PGFN lança novos editais do PTI para acelerar solução de litígios tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente o encerramento de quase 200 processos judiciais envolvendo grandes empresas, resultando em R$ 3 bilhões em pagamentos por MEIo de dois editais do Programa de Transação Integral (PTI).
O Programa, iniciado no começo de 2025, permitiu a transação por adesão em contenciosos tributários de relevante controvérsia jurídica, o que levou ao encerramento de 274 inscrições em dívida ativa da União e à resolução de diversos processos judiciais. No total, a PGFN conseguiu recuperar R$ 58,2 bilhões em créditos tributários no período.
Diante do sucesso do PTI, novos editais relacionados a teses jurídicas estão previstos para serem lançados em breve, conforme anunciou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida. Segundo ela, o programa representa uma oportunidade tanto para a Fazenda quanto para os contribuintes, permitindo a negociação de passivos tributários e estimulando a conformidade fiscal, com benefícios tanto para as empresas quanto para a União.
Além disso, a procuradora destacou que, ao aderir à transação, tanto contribuinte quanto Fazenda Nacional fazem concessões mútuas visando o encerramento do contencioso e redução do custo econômico dos litígios judiciais. Segundo Almeida, a União consegue recuperar valores que, em caso de vitória da tese defendida pela Fazenda, poderiam levar mais de uma década para serem pagos.
O PTI também tem impacto direto na implementação de políticas públicas, com mais de R$ 3 bilhões já recuperados para os cofres públicos por MEIo desse modelo de transação, ultrapassando um total de R$ 10 bilhões em regularizações. Os primeiros editais do programa, lançados no início de 2025, trataram de transações por adesão em contenciosos tributários de relevante controvérsia jurídica, resultando no encerramento de 274 inscrições em dívida ativa da União.
O Programa de Transação Integral, introduzido em setembro de 2024, tem como objetivo promover a regularização de passivos de alto impacto econômico e litígios complexos, com uma abordagem que contempla a cobrança de créditos discutidos judicialmente e temas jurídicos controversos. Ele possibilita a negociação de transações para situações em que o desfecho da discussão é incerto, incorporando o risco judicial nas transações de cobrança com o cálculo do Potencial Razoável de Recuperação de Créditos (PJR).
A PGFN reforça seu compromisso com a solução consensual de conflitos e a redução da litigiosidade através do PTI, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e trabalhando em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para baixar execuções fiscais. Com a expectativa de novos editais em breve, o Programa continua sendo uma ferramenta importante para a regularização de litígios tributários no país.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
