Projeto de lei para combater sonegação fiscal é aprovado pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar que visa intensificar a fiscalização de empresas sonegadoras que deixam de pagar Impostos de forma intencional e recorrente, prejudicando a concorrência. O texto, apresentado como substitutivo pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seguirá para o Plenário com pedido de urgência.
Regras para evitar desequilíbrios na concorrência
O projeto aprovado pela CAE é um substitutivo do PLP 164/2022, originalmente proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN). A iniciativa busca regulamentar o artigo da Constituição (art. 146-A) que propõe medidas especiais para evitar práticas tributárias desleais que prejudicam a competição entre empresas.
Combate à sonegação e garantia de ambiente de negócios justo
Com foco em setores de alta carga tributária, como combustíveis, bebidas e cigarros, o projeto tem como objetivo criar uma legislação nacional que combata a sonegação reiterada de Impostos. A intenção é assegurar um ambiente de negócios mais equilibrado e justo, reforçando a fiscalização e o controle sobre empresas que não cumprem suas obrigações fiscais.
Mecanismos de controle e fiscalização
Entre os instrumentos previstos no projeto estão a fiscalização constante de empresas suspeitas, controle mais rígido da arrecadação, cobrança antecipada ou concentrada de Tributos, e aplicação de alíquotas fixas ou por estimativa. A concentração da incidência do tributo permitirá a cobrança integral em uma etapa específica do ciclo de produção ou comercialização, facilitando o combate à sonegação em setores de alto risco.
Sanções e transparência
O texto estabelece que as medidas devem ser fundamentadas em provas de desequilíbrio concorrencial e respeitar o devido processo legal, garantindo notificação prévia e ampla defesa. Além disso, as penalidades aplicadas às empresas em situação irregular deverão ser divulgadas com transparência, baseadas em estudos econômicos que evidenciem os impactos da sonegação na concorrência.
Estabelecimento de novos critérios para garantir o cumprimento fiscal
A legislação proposta permitirá que União, estados e municípios estabeleçam critérios especiais para garantir o cumprimento das obrigações tributárias, como controle especial do recolhimento do tributo, fiscalização contínua no estabelecimento da empresa, antecipação ou postergação do fato gerador, e concentração da incidência do tributo em etapas específicas do ciclo econômico.
Uniformização tributária e diálogo com setores econômicos
O substitutivo do projeto exclui a disciplina do devedor contumaz e o capítulo específico da indústria do petróleo, gás e biocombustíveis para garantir um tratamento tributário uniforme entre os segmentos econômicos. A medida visa aprimorar as regras fiscais, promovendo um ambiente de negócios mais equitativo e combatendo práticas tributárias desleais que impactam a concorrência.
Conclusão
O projeto de lei aprovado pela CAE representa um avanço no combate à sonegação fiscal e na promoção de uma competição mais justa entre empresas. A proposta, que segue agora para o Plenário com pedido de urgência, visa estabelecer mecanismos mais eficazes de controle e fiscalização, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a transparência nas ações de combate à evasão fiscal.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
