Orçamento de 2026 ganha fôlego com eliminação de isenções tributárias, resultando em R$ 22,45 bilhões a mais

Senado Aprova Corte de Isenções Tributárias e Libera R$ 22,45 bi no Orçamento em 2026

Na noite desta quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que reduz isenções tributárias federais, aumenta a tributação de casas de apostas e fintechs, e libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026. Com 62 votos favoráveis e 6 contrários, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

**Limite para Prorrogação de Isenções Tributárias**

O texto aprovado limita a prorrogação de isenções tributárias federais para no máximo cinco anos, exceto nos casos de investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais. Atualmente, os benefícios e incentivos tributários federais correspondem a cerca de R$ 612 bilhões, representando 4,43% do PIB. A estimativa da Receita Federal aponta que essa renúncia fiscal pode chegar a R$ 800 bilhões.

**Trava para Concessão de Novos Incentivos**

Além disso, o projeto estabelece uma trava fiscal: quando os incentivos e benefícios tributários ultrapassarem 2% do PIB, a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios fica vedada. A apuração desse limite levará em conta valores definidos na legislação e regras orçamentárias vigentes.

**Redução Cumulativa dos Benefícios Fiscais**

A proposta prevê redução cumulativa das isenções tributárias de acordo com o tipo de benefício concedido. Setores isentos ou com alíquota zero passarão a recolher 10% da alíquota padrão de tributação. Setores com alíquota reduzida terão sua aplicação ajustada e setores com créditos financeiros ou tributários terão limitações de aproveitamento.

**Exigências de Transparência e Impacto Orçamentário**

O projeto exige transparência nas concessões, ampliações ou prorrogações de incentivos tributários, incluindo estimativa de impacto orçamentário e atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento também serão obrigatórios.

**Aumento da Tributação das Casas de Apostas**

Uma das medidas do projeto é o aumento progressivo da tributação das casas de apostas, destinando parte da arrecadação à seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação será destinado a esse fim, aumentando para 2% em 2027 e para 3% futuramente, o que representará um impacto de R$ 850 milhões no próximo ano.

**Responsabilização por Publicidade de Apostas Irregulares**

O projeto também estabelece regras de responsabilização para quem fizer publicidade de casas de apostas operando de forma irregular no país. Pessoas físicas ou jurídicas poderão ser tributadas sobre a exploração das apostas e recebimento de prêmios decorrentes de operações irregulares.

**Aumento da Tributação para Fintechs**

Outro ponto central do projeto é o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. As alíquotas passarão de 12% para 15% a partir de 2028, com um impacto estimado de R$ 1,6 bilhão em 2026.

**Empresas de Capitalização e Juros sobre Capital Próprio**

O projeto também altera a tributação de empresas de capitalização, que passarão a recolher 17,5% de CSLL até 2027 e 20% a partir de 2028. Além disso, a tributação dos juros sobre capital próprio passará de 15% para 17,5%, com um impacto previsto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2026.

**Tributos Alcançados pela Redução de Incentivos**

A redução dos incentivos fiscais contempla benefícios relacionados ao PIS-Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

**Tramitação e Sanção Presidencial**

Com a aprovação no Senado, o projeto agora aguarda a sanção do presidente para entrar em vigor. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, conclui sua tramitação no Congresso Nacional.

**Contexto Fiscal e Orçamento de 2026**

Essa medida faz parte do esforço do governo para viabilizar o Orçamento de 2026, buscando aumentar a arrecadação e estabelecendo limites para concessão de benefícios fiscais. O corte de isenções e o aumento da tributação são essenciais para a liberação dos R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano.

Fonte original: Portal Contábeis