Um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar o limite de receita bruta para que transportadores autônomos de cargas sejam enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI). Proposta pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), a medida busca elevar o limite anual de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Isso visa facilitar a formalização de milhares de caminhoneiros que atuam no transporte rodoviário de cargas no Brasil.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2025 busca ajustar os limites do MEI à realidade econômica do setor de transportes, que enfrenta altos custos com combustíveis, manutenção e pedágios. A proposta também prevê que os valores do teto sejam corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso proporcionaria maior estabilidade jurídica e previsibilidade aos trabalhadores autônomos da área.
De acordo com o deputado Leo Prates, a ampliação do limite de receita permitirá que mais caminhoneiros atuem como MEI de forma legal, com acesso a benefícios previdenciários e menor carga tributária. Ele defende que o MEI é um dos maiores programas de redução da informalidade no mundo e que a medida trará ganhos fiscais ao Estado, mesmo com eventuais desonerações.
Além da formalização, o projeto também busca facilitar o controle fiscal, a inclusão previdenciária e o acesso ao crédito por parte dos trabalhadores. Se aprovado, o projeto poderá impactar diretamente os escritórios de contabilidade, empresas de transporte e sistemas de gestão tributária ao exigir ajustes operacionais e orientações específicas para os transportadores autônomos.
Além da ampliação do MEI, o PLP 55/2025 propõe alterações na Lei dos Portos para obrigarem portos e terminais de carga a oferecerem infraestrutura mínima de apoio aos caminhoneiros. Entre as exigências estão a disponibilidade de sanitários acessíveis, áreas de descanso, restaurantes ou refeitórios e estacionamentos seguros para veículos de carga.
A proposta estipula um prazo de dois anos para que os portos já em funcionamento se adaptem às novas exigências. O objetivo é promover o bem-estar, a dignidade e a segurança dos profissionais que enfrentam longos períodos e esperas nos terminais de carga. O autor do projeto destacou a situação do porto de Salvador, na Bahia, como exemplo da urgência na melhoria das condições para os caminhoneiros.
O PLP 55/2025 ainda precisa passar por diversas comissões na Câmara dos Deputados antes de ser votado no Plenário e, caso aprovado, seguir para o Senado Federal. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. A proposta pode impactar diretamente transportadores, contadores e profissionais da área fiscal, que precisarão se adequar às mudanças nos critérios de enquadramento tributário e previdenciário dos MEIs do setor de transporte.
Em resumo, a ampliação do limite do MEI para transportadores autônomos, aliada à exigência de infraestrutura mínima nos portos, busca formalizar mais trabalhadores, promover benefícios fiscais e previdenciários, e garantir melhores condições de trabalho para os caminhoneiros. A proposta visa atender às demandas do setor de transporte rodoviário de cargas e contribuir para a redução da informalidade e para a segurança e eficiência operacional.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
