MTE atualiza regras da NR 16 para uso de motocicletas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 2.021/2025, que traz novas diretrizes no Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 para atividades perigosas com motocicletas. As mudanças entram em vigor em 120 dias e visam melhorar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
A revisão foi realizada após uma decisão judicial que anulou a portaria anterior, apontando falhas em sua formulação. Com a atualização, o MTE conduziu todo o processo de revisão de forma tripartite, envolvendo governo, empregadores e trabalhadores.
Critérios mais objetivos para periculosidade
O novo Anexo V estabelece critérios mais claros para identificar quando o uso de motocicletas caracteriza atividade perigosa. Isso traz maior previsibilidade para empresas e reduz dúvidas que poderiam resultar em disputas judiciais. As regras padronizam procedimentos e ampliam a proteção dos trabalhadores expostos a riscos.
Empregadores que utilizam motociclistas em operações como entrega, coleta ou transporte de documentos devem se atentar para revisar suas rotinas internas, reforçar medidas de prevenção e aplicar o adicional de periculosidade conforme as novas condições estabelecidas.
Laudos de SST mais acessíveis
Além das mudanças na NR 16, a portaria altera também as NR 15 e 16, determinando que os laudos que comprovam insalubridade e periculosidade devem estar acessíveis para trabalhadores, sindicatos e para a Inspeção do Trabalho. Essa medida fortalece a transparência das informações de Saúde e Segurança do Trabalho, facilitando o acompanhamento das condições laborais.
Com as atualizações, o MTE reforça a modernização das normas de proteção no uso profissional de motocicletas, buscando criar um ambiente regulatório mais seguro e alinhado às exigências do mercado de trabalho.
Conclusão
A atualização das regras da NR 16 traz para empresas e trabalhadores critérios mais claros para identificar atividades perigosas com o uso de motocicletas, aumentando a segurança jurídica e a proteção dos profissionais. Com a padronização de procedimentos e a transparência nos laudos de SST, espera-se uma redução de disputas judiciais e um ambiente de trabalho mais seguro e alinhado com as demandas atuais.
Fonte: Agência Brasil
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