Câmara dos Deputados aprova isenção de Tributos para doação de medicamentos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.719/2020, que isenta de Tributos federais as doações de medicamentos realizadas pela indústria farmacêutica a entes federativos e entidades beneficentes. A medida visa reduzir o desperdício de remédios ainda válidos e ampliar o acesso a medicamentos por instituições de saúde sem fins lucrativos.
O texto, de autoria do ex-deputado General Peternelli (SP), passou por alterações no Senado e foi relatado na Câmara pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), que destacou a medida como um avanço social e sanitário que beneficia a população e reduz desperdícios.
Ampliação das entidades beneficiadas
As emendas aprovadas ampliam as instituições aptas a receber as doações de medicamentos, incluindo órgãos da administração indireta dos entes federativos, organizações sociais sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil de interesse público e entidades sem fins lucrativos que firmem parcerias com o poder público.
Essas instituições devem utilizar os medicamentos exclusivamente em atividades assistenciais e sem objetivos lucrativos, sendo vedada a comercialização ou uso dos produtos para promoção.
Regras sobre a validade dos medicamentos
O projeto estabelece que as doações só podem ocorrer até seis meses antes do vencimento do produto, garantindo tempo hábil para distribuição e uso seguro dos medicamentos. A responsabilidade pelo controle dos prazos de validade ficará a cargo dos governos e entidades receptoras.
Segundo o relator Moses Rodrigues, a medida visa garantir que medicamentos ainda eficazes cheguem a quem mais precisa, evitando descartes desnecessários de produtos.
Isenção de Tributos
A isenção tributária abrange três Tributos federais incidentes sobre a produção e comercialização de medicamentos: PIS, Cofins e IPI. Com a medida, as empresas do setor farmacêutico poderão destinar seus estoques de forma fiscalmente vantajosa, sem os Tributos que normalmente incidiriam sobre a operação.
Objetivo e impacto social
O projeto busca reduzir o desperdício e melhorar o acesso a medicamentos no país, especialmente em hospitais públicos e instituições filantrópicas. A deputada Adriana Ventura destacou que a proposta corrige uma distorção que levava indústrias a destruírem produtos válidos por falta de respaldo legal para doação.
A medida representa um avanço na política pública de saúde e responsabilidade social, reduzindo custos para o setor produtivo e promovendo o uso racional de estoques farmacêuticos, ampliando o acesso a tratamentos essenciais e reduzindo o impacto ambiental do descarte de remédios.
Próximos passos
O texto seguirá para sanção presidencial e, se aprovado, o Ministério da Saúde e a Receita Federal deverão editar normas complementares para definir os procedimentos de controle, fiscalização e registro das doações, garantindo transparência e rastreabilidade das operações. A isenção de Tributos para doação de medicamentos representa um avanço na política pública de saúde e responsabilidade social, beneficiando instituições sem fins lucrativos e contribuindo para a redução do desperdício de medicamentos válidos.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
