Impostos sobre ativos fixos: como pagá-los corretamente?

Novas regras de créditos tributários sobre ativos não circulantes

A nova legislação tributária traz mudanças significativas no aproveitamento de créditos no IVA. Profissionais da área tributária enfrentam dúvidas quanto a esse tema, que pode impactar diretamente os contribuintes do regime regular de IVA (CBS/IBS).

# Diversidade de legislações e interpretações

As diferentes legislações existentes abordam de maneira distinta o aproveitamento de créditos, gerando questionamentos e incertezas entre os tributaristas. Enquanto a Lei 10.833/03 trata da inclusão de bens na produção de novos bens e serviços, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) estabelece critérios mais abrangentes, permitindo o creditamento do imposto cobrado em diversas situações, incluindo a entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente.

# Mudanças ao longo dos anos

Ao longo do tempo, estados adaptaram seus entendimentos, impondo restrições que não estavam presentes nos textos originais das leis. Recentemente, a Lei Complementar 214/25 trouxe maior clareza ao garantir o crédito sobre aquisições de ativos não circulantes, com tratamento tributário equiparado aos ativos circulantes.

# Procedimentos de crédito imediato

A LC 214/25 estabelece que o crédito seja disponibilizado de forma imediata, no mês da apuração. Além disso, em caso de furto ou roubo de bens do ativo imobilizado, é determinado o estorno proporcional com base na taxa de depreciação, diferentemente do CIAP, que preconiza o estancamento dos créditos pela perda do bem.

# Falta de menção a casos específicos

A legislação atual não menciona os casos de creditamento de imobilizações em andamento. Isso sugere que as aquisições de ativos não circulantes serão tratadas tributariamente da mesma forma que os ativos circulantes, visando a simplificação e eficiência dos processos.

# Estudos específicos necessários

Embora tenhamos abordado casos gerais, questões relativas a Renaval, Reportos, Reidi, ZPEs e outros incentivos fiscais demandam estudos específicos para compreender o impacto da nova legislação tributária.

Em um cenário tributário complexo e em constante evolução, é fundamental que profissionais da área se mantenham atualizados e compreendam as nuances das novas regras para garantir a conformidade fiscal e o aproveitamento adequado de créditos tributários.

Lembre-se de que o conhecimento aprofundado da legislação vigente e a realização de estudos de caso são essenciais para uma aplicação correta das normas e para evitar riscos e gastos desnecessários na área tributária.

Fonte original: Portal Contábeis