Impacto da Lei 15.270/2025: Tributação de Lucros de Micro e Pequenas Empresas é Questionada

Inconstitucionalidade da Tributação de Lucros e Dividendos de ME e EPP pela Lei 15.270/2025

Uma análise jurídica aponta que a Lei 15.270/2025 viola a Constituição ao tributar lucros de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A isenção prevista incide sobre a distribuição, não sobre o recebimento, protegendo assim o regime do Simples Nacional, garantido por lei complementar.

A publicação da Lei 15.270/2025 reacende um debate importante para a integridade do sistema tributário brasileiro. A tributação de lucros e dividendos distribuídos por ME e EPP pela lei comum vai contra a estrutura constitucional do Simples Nacional, estabelecida pela Lei Complementar 123/2006.

O Simples Nacional não é uma escolha legislativa, mas um regime favorecido determinado pela Constituição Federal. Ele é protegido por uma série de normas, incluindo o artigo 14 da LC 123/2006, que garante a isenção total dos lucros distribuídos para ME e EPP.

A tentativa de tributar os lucros distribuídos por ME e EPP contraria a reserva de lei complementar, a legalidade tributária, a segurança jurídica e a finalidade constitucional do tratamento favorecido. Com isso, a tributação de lucros e dividendos de ME e EPP pela Lei 15.270/2025 é considerada inconstitucional desde a origem.

Marco Legal de Seguros

Após duas décadas de regulação pelo Código Civil e pela complementação de normas esparsas, a Lei 15.040/2024 entrará em vigor em dezembro de 2025. Essa lei estabelece o marco legal dos seguros, unificando e consolidando todas as normas sobre contrato de seguros.

Suspensão de documentos para Assegurar a Execução

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que autoriza juízes a aplicarem medidas executivas atípicas, como a suspensão de documentos como CNH, passaportes e bloqueio de cartões de crédito/débito, desde que esgotados os meios tradicionais de execução e respeitados o contraditório, a proporcionalidade e a fundamentação específica.

Novo Modelo de Notas Fiscais

A Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e em função da entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária (IBS/IBC) a partir de janeiro de 2026.

Condenação de Ex-Integrantes da PM/DF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão, por omissão na contenção de atos golpistas em janeiro de 2023.

Decisão do Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, relator de duas ações no STF, declarou que um trecho da Lei nº 1079/1950, que trata do impeachment de ministros do STF, caducou em face da Constituição de 1988.

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Fonte original: Portal Contábeis