Integração de pagamentos e notas fiscais será obrigatória em Goiás a partir de novembro
A partir de 1º de novembro de 2025, empresas em Goiás terão que vincular automaticamente os pagamentos feitos por MEIos eletrônicos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A medida, estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.608/2025 da Secretaria da Economia, visa aumentar a transparência e a conformidade tributária. A implementação será gradual, chegando a todas as empresas até agosto de 2026.
Objetivos e benefícios da medida
O novo sistema busca reforçar a conformidade tributária, aumentar a transparência nas operações comerciais e reduzir riscos de fraudes e divergências fiscais. Com a integração, a emissão da nota fiscal será automática no momento do pagamento, agilizando o processo e tornando-o mais seguro tanto para empresas quanto para consumidores.
Mudanças para consumidores e contribuintes
Para os consumidores, a experiência de compra se mantém inalterada, com os mesmos direitos e a validade da nota fiscal garantida. A diferença é que a nota será emitida automaticamente no momento do pagamento, sem necessidade de intervenção manual. Para os contribuintes, o novo modelo automatiza a comunicação entre o sistema de pagamento e o software emissor de notas fiscais, evitando retrabalho e falhas humanas.
Fases de implementação por porte de empresa
A exigência será aplicada de forma escalonada com base no porte e faturamento das empresas. Supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento acima de R$ 4,8 milhões deverão adotar a integração a partir de 1º de novembro de 2025. Já as demais empresas com faturamento acima desse valor terão a mesma obrigatoriedade a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Microempreendedores e novos contribuintes
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da obrigação, enquanto os novos contribuintes que iniciarem suas atividades a partir de 2025 terão até 1º de agosto de 2026 para se adequarem, seguindo o último prazo do cronograma de implementação.
Impactos e benefícios para o Governo de Goiás
Com a mudança, o Governo de Goiás terá um maior controle fiscal sobre as operações eletrônicas, promovendo uma concorrência equilibrada entre os segmentos do comércio. Além disso, a automação tende a simplificar a rotina contábil das empresas, ao oferecer processos integrados e reduzir os riscos no cumprimento das obrigações acessórias.
Essa iniciativa busca trazer mais eficiência e transparência para o ambiente tributário, beneficiando tanto o governo, com um controle mais efetivo, quanto as empresas e consumidores, que terão processos mais ágeis e seguros. A integração entre pagamentos e notas fiscais em Goiás representa um avanço significativo na conformidade tributária e na modernização dos processos comerciais no estado.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
