Programa Acredita Exportação: MPEs podem recuperar Tributos
O presidente sancionou o PLP 167/2024, instituindo o Programa Acredita Exportação, destinado a micro e pequenas empresas. A iniciativa, aprovada pelo Congresso, busca expandir a base exportadora dessas empresas por MEIo da devolução de Tributos federais.
A partir de 1º de agosto de 2025, o programa permitirá a recuperação de até 3% da receita oriunda de exportações e terá validade até 2027. Essa ação visa antecipar os efeitos da Reforma Tributária, reduzindo custos para o segmento e aumentando a competitividade internacional das MPEs.
Panorama do Programa
O Programa Acredita Exportação autoriza que empresas optantes pelo Simples Nacional recuperem até 3% das receitas de vendas ao exterior por MEIo de compensação tributária ou ressarcimento direto. Os pedidos serão realizados através do sistema da Receita Federal, com regulamentação a ser definida por decreto presidencial.
Esta medida estará em vigor até 2027, ano em que a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor, conforme previsto na Reforma Tributária de 2023.
Objetivos do Programa
Os principais objetivos do Programa Acredita Exportação incluem estimular as exportações por micro e pequenas empresas, a redução de custos ao exportar e ampliar a competitividade internacional dessas empresas. Além disso, a iniciativa busca antecipar os efeitos da reforma tributária do consumo, gerando impacto positivo no setor exportador.
Em 2024, cerca de 11,4 mil a 11,5 mil micro e pequenas empresas realizaram exportações, o que corresponde a aproximadamente 40% do total de exportadores brasileiros, com vendas externas totalizando cerca de US$ 2,6 bilhões. Estima-se que o programa proporcione uma economia de cerca de R$ 50 milhões anualmente para o segmento.
Impactos e Implicações Operacionais
A implantação do PLP 167/2024 traz a necessidade de ajustes nos planejamentos fiscais das MPEs exportadoras. É fundamental adequar processos internos para solicitação dos créditos de 3%, rever regimes aduaneiros e monitorar regulamentações específicas.
Além disso, a iniciativa destaca a importância da educação dos empreendedores sobre compliance tributário e regimes aduaneiros especiais. Contadores e consultores tributários terão um papel essencial em orientar seus clientes sobre os novos mecanismos de crédito e os procedimentos fiscais.
Novas Desonerações e Regimes Aduaneiros
A nova lei amplia as desonerações nos regimes aduaneiros especiais Drawback e Recof. No Drawback Suspensão, serviços como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro terão suspensão de PIS/Pasep e Cofins, reduzindo custos operacionais.
Cerca de 1,9 mil empresas utilizaram esse regime em 2024, respondendo por cerca de US$ 69 bilhões em exportações. Os serviços associados também serão incluídos no regime Recof a partir de 2026, de acordo com a regulamentação da Receita Federal.
Citações Oficiais
O vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, destaca que o Programa Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam os pequenos exportadores. Ele salienta que a iniciativa busca antecipar os benefícios da reforma tributária e impulsionar a competitividade internacional das MPEs.
Em resumo, o Programa Acredita Exportação trará benefícios significativos para as micro e pequenas empresas exportadoras, promovendo uma maior participação dessas empresas no mercado internacional e reduzindo os custos operacionais envolvidos nas exportações. A iniciativa também demonstra o compromisso do governo em estimular o crescimento do setor exportador e ampliar a competitividade da economia brasileira no cenário global.
Fonte: Agência Brasil
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