Empresas devem entregar relatório de igualdade salarial até domingo
Empresas no Brasil com mais de 100 empregados têm até o próximo domingo, 31 de agosto de 2025, para enviar o relatório de igualdade salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta obrigatoriedade está estabelecida na Lei da Igualdade Salarial, em vigor desde julho de 2023.
O relatório deve ser preenchido online, por MEIo da área do empregador no portal Emprega Brasil. É importante destacar que o descumprimento desta exigência pode resultar em multas que variam de acordo com a folha de pagamento da empresa, com limite de até 100 salários mínimos.
Objetivo e importância do relatório de igualdade salarial
O relatório de igualdade salarial, que deve ser entregue semestralmente, busca mapear e transparentar as disparidades salariais entre homens e mulheres em cargos equivalentes. O intuito é identificar e corrigir diferenças injustificadas, promovendo a equiparação salarial entre os gêneros e fomentando políticas de diversidade e inclusão no mercado de trabalho.
A transparência dessas informações, que devem ser tornadas públicas, visa garantir acesso a trabalhadores, sindicatos e à sociedade em geral, contribuindo para pressionar por mudanças nas práticas empresariais e sociais.
Penalidades para quem não cumprir a entrega do relatório
As empresas que não cumprirem com a entrega do relatório até a data estipulada estão sujeitas a multas que podem chegar a 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 salários mínimos. Além do aspecto financeiro, o descumprimento desta obrigação pode impactar a reputação da empresa, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego tem intensificado a fiscalização nesse sentido.
Resultados demonstram disparidades salariais a serem enfrentadas
Dados do governo apontam que, em média, as mulheres recebem 20,9% a menos que os homens em empresas com mais de 100 empregados. Esses números reforçam a importância das medidas de igualdade salarial para combater desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.
A divulgação dos resultados dos relatórios e a transparência nas informações são cruciais para evidenciar e pressionar por mudanças efetivas na equidade salarial entre os gêneros.
O papel dos contadores e das empresas no cumprimento da legislação
No cumprimento da Lei da Igualdade Salarial, é essencial que as empresas contem com a integração entre os departamentos de Recursos Humanos, contabilidade e jurídico. Os contadores desempenham um papel estratégico ao organizar as informações de folha de pagamento de maneira compatível com os critérios legais, orientar sobre prazos e penalidades, auxiliar na elaboração de políticas internas e prevenir riscos fiscais e trabalhistas.
Para os gestores, o desafio está em estruturar bases de dados confiáveis, padronizar cargos e funções, e justificar eventuais diferenças de remuneração. A entrega do relatório não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para as empresas reverem suas práticas internas, prevenirem riscos e demonstrarem compromisso com a equidade de gênero e a transparência.
Considerações finais e o debate jurídico em andamento
Mesmo estando em vigor, a Lei da Igualdade Salarial ainda está em debate no Supremo Tribunal Federal. Enquanto algumas entidades questionam sua constitucionalidade, representantes dos trabalhadores argumentam que a medida é essencial para combater as desigualdades no mercado de trabalho.
As orientações práticas para as empresas incluem a revisão das tabelas salariais, documentação de promoções e ajustes de remuneração, implementação de políticas internas de diversidade e inclusão, treinamento de lideranças e gestores, além da consulta aos contadores para evitar inconsistências legais.
A entrega do relatório de igualdade salarial é uma oportunidade para as empresas promoverem a igualdade de gênero, demonstrando compromisso com a equidade salarial e a diversidade no ambiente de trabalho.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
