Aposentados e pensionistas do INSS têm direito a isenções fiscais
Os aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem usufruir de isenções fiscais e de taxas municipais conforme a legislação vigente. A isenção da taxa de incêndio, do IPTU, da TCL e do Imposto de Renda (IR) são alguns dos benefícios oferecidos, dependendo da idade ou estado de saúde do beneficiário. Para ter acesso a esses direitos, é necessário realizar requerimentos junto aos órgãos competentes, seguindo os critérios estabelecidos e apresentando a documentação exigida.
No estado do Rio de Janeiro, aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel residencial de até 120 metros quadrados, com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 7.590 em 2025), têm direito à isenção da taxa de incêndio, conforme a Lei Estadual nº 3.686/2001. O pedido de isenção deve ser feito pelo site do Funesbom, com a entrega dos documentos necessários em um posto do Corpo de Bombeiros.
Já para a isenção do IPTU e da TCL, destinada a maiores de 60 anos, o requerente precisa protocolar o pedido de Reconhecimento de Imunidade, Isenção e Não Incidência na Prefeitura do município. A solicitação pode ser feita pessoalmente nos postos de atendimento disponíveis.
ISENÇÃO EXTRA NO IMPOSTO DE RENDA PARA BENEFICIÁRIOS COM 65 ANOS OU MAIS
Aqueles com 65 anos ou mais que são aposentados ou pensionistas têm direito a uma isenção adicional no Imposto de Renda. Além da faixa de isenção regular, que varia dependendo do período, esses beneficiários contam com um abatimento extra sobre seus rendimentos. A Receita Federal concede automaticamente esse benefício.
A legislação brasileira estabelece a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas que possuem doenças graves, independentemente da idade. O requerimento da isenção pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, com a apresentação da documentação médica atualizada.
RESTITUIÇÃO RETROATIVA DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm o direito de solicitar a restituição retroativa do Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos cinco anos. O pedido deve ser feito em uma unidade da Receita Federal ou pelo portal e-Cac. A documentação necessária inclui laudo médico, documentos de identificação, comprovantes de rendimentos, declarações de IR dos últimos cinco anos, comprovante de residência, entre outros.
As isenções fiscais disponíveis para aposentados e pensionistas do INSS são vitais para a redução da carga tributária e a melhoria da qualidade de vida desses beneficiários. É importante que estejam atentos aos critérios legais e cumpram os procedimentos necessários para garantir seus direitos, podendo contar com o auxílio de profissionais contábeis para orientação e apoio na organização da documentação exigida.
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
