Síndico e Seguro para Apartamentos em Condomínios
Especialistas em direito imobiliário abordam as condições para contratação de seguros que abrangem áreas comuns e unidades privativas em condomínios residenciais. Enquanto a cobertura para áreas compartilhadas é obrigatória, a extensão para o interior das residências requer autorização dos moradores em assembleia.
A contratação de uma apólice que proteja os bens particulares de cada unidade só pode ser feita mediante aprovação coletiva. Caso contrário, a medida pode ser contestada por extrapolar as funções do síndico e interferir na esfera patrimonial individual.
Cobrança e Transparência na Contratação de Seguros
É fundamental que a forma de cobrança seja cuidadosa, evitando inclusões abusivas no boleto condominial. A adesão ao seguro que beneficia exclusivamente o interior dos apartamentos deve ser facultativa, garantindo a liberdade de escolha dos moradores.
A contratação de qualquer seguro além da cobertura obrigatória do condomínio requer deliberação dos condôminos em assembleia. A transparência na comunicação das informações sobre a apólice é essencial para evitar questionamentos judiciais, assegurando clareza sobre custos, condições e natureza da cobertura.
Responsabilização e Consequências para Síndico e Condomínio
O descumprimento das regras estabelecidas para a contratação de seguros pode acarretar em consequências tanto para o síndico quanto para o condomínio. O síndico pode ser responsabilizado por excesso de poder e gestão irregular, podendo até mesmo ser destituído do cargo. Já o condomínio pode enfrentar ações judiciais e ter que arcar com prejuízos decorrentes de falhas na gestão da apólice.
Ampliar a proteção do seguro para dentro dos apartamentos é uma possibilidade, porém requer transparência, aprovação coletiva e respeito à decisão individual de cada morador. É indispensável seguir as regras estabelecidas no Código Civil, garantindo que a contratação do seguro seja feita de forma legal e transparente.
Em caso de dúvidas, os moradores podem enviar questões relacionadas ao tema para o e-mail leitor.seguros@infomoney.com.br, em busca de esclarecimentos e orientações sobre seguros em condomínios residenciais.
Fonte original: CNN Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
