Decisão do STF prejudica aposentados na revisão da vida toda

STF Decide contra Revisão da Vida Toda na Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para consolidar o entendimento contrário à “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encerrando uma disputa judicial que afetava milhares de aposentados. A decisão desfavorável aos contribuintes não obriga os segurados que já haviam obtido ganhos judiciais até abril de 2024 a devolver os valores recebidos.

A tese da revisão da vida toda buscava permitir que aposentados incluíssem no cálculo de seus benefícios as contribuições feitas antes de julho de 1994, período anterior ao Plano Real. No entanto, a reforma da Previdência de 1999 limitou esse direito, estipulando que apenas contribuições feitas a partir de julho de 1994 seriam consideradas no cálculo da média salarial. A tentativa de reverter essa regra foi judicializada e, agora, foi rejeitada em definitivo pelo STF.

Apesar da decisão desfavorável à revisão, o STF assegurou que não haverá necessidade de devolução dos valores recebidos por segurados que venceram ações antes de 5 de abril de 2024. Eles também estão isentos de pagar custas processuais, honorários advocatícios e valores de perícia judicial. No entanto, os segurados que ainda tinham processos em andamento ou buscavam entrar com ações após a formação da maioria no STF não poderão mais reivindicar o recálculo dos benefícios com base na tese da revisão da vida toda.

A decisão tem repercussão geral, valendo para todos os processos semelhantes em trâmite no país. A vitória para o governo representa um alívio para os cofres públicos, que estimavam um impacto de até R$ 480 bilhões caso tivessem que arcar com os pagamentos decorrentes da revisão. Apesar da derrota jurídica para os aposentados, o entendimento do STF encerra uma longa disputa e estabelece segurança jurídica para o INSS e seus segurados.

Fonte: Jornal Contábil