O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) dos anos-base de 1976 a 2022 até 8 de agosto. Essa declaração é essencial para subsidiar políticas públicas, gerar estatísticas do mercado de trabalho e identificar trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP.
A RAIS, criada em 1975, tem como objetivo coletar informações detalhadas sobre vínculos empregatícios, remunerações e movimentações de trabalhadores. É a base para identificar quem tem direito ao Abono Salarial, pago anualmente a trabalhadores formais com renda de até dois salários mínimos, além de acompanhar as estatísticas de emprego e desemprego no país.
Empregadores com declarações em atraso devem regularizá-las através do aplicativo GDRAIS Genérico, disponível no site oficial da RAIS. A não entrega ou envio incorreto dos dados pode resultar em multas, de acordo com a legislação vigente. É fundamental seguir as regras para evitar sanções e garantir o acesso dos trabalhadores aos seus direitos.
Empregadores no sistema eSocial estão dispensados de enviar a RAIS manualmente a partir de determinados anos-base, conforme a Portaria nº 1.127/2019. A partir de 2023, as informações da RAIS desses grupos serão extraídas diretamente do sistema eSocial. A regularização é necessária para garantir a fidedignidade dos dados trabalhistas e o acesso dos trabalhadores aos seus direitos.
A ausência de informações da RAIS pode prejudicar o trabalhador no recebimento do Abono Salarial e também impactar processos judiciais, aposentadorias e outros benefícios previdenciários. É fundamental que os empregadores acessem o portal da RAIS para consultar suas declarações, baixar o aplicativo GDRAIS Genérico e obter suporte técnico. Empresas que utilizam sistemas contábeis integrados devem verificar a compatibilidade dos módulos de exportação de dados.
O cumprimento da obrigação de entregar a RAIS em atraso é fundamental não apenas legalmente, mas também para garantir transparência e responsabilidade social. Empresas devem estar atentas às obrigações acessórias, especialmente em momentos de alterações societárias. O prazo final para regularizar as declarações da RAIS de 1976 a 2022 é 8 de agosto de 2025, com envio exclusivamente via GDRAIS Genérico com certificado digital válido.
Em resumo, a regularização dos envios pendentes da RAIS é fundamental para garantir o acesso dos trabalhadores a benefícios como o Abono Salarial, além de subsidiar políticas públicas e manter a fidedignidade dos dados trabalhistas. Os empregadores devem aproveitar a prorrogação do prazo e agir o quanto antes para evitar multas e prejuízos aos trabalhadores. A entrega correta das declarações é um compromisso com a transparência e a segurança nas relações trabalhistas.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
