Decisão do STF: Empresas seguem obrigadas a informar vantagens fiscais

STF Mantém Exigência de Declaração sobre Benefícios Fiscais para Empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade de as empresas informarem os benefícios fiscais recebidos do governo. A decisão unânime foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, em uma sessão virtual encerrada recentemente. A lei da reoneração da folha estabelece a necessidade de cumprir essa obrigação, por MEIo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

A medida, prevista na Lei 14.973/2024, é vista como uma forma de aumentar a transparência referente ao uso de incentivos tributários. O não cumprimento da exigência pode resultar em multas que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, além de 3% sobre os valores omitidos ou informados de forma incorreta.

Questionamento da CNI e Argumentos Apresentados

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou a constitucionalidade da exigência, argumentando que ela traria mais burocracia, uma vez que as informações requeridas já estariam disponíveis para a Receita Federal. Além disso, a entidade também levantou preocupações sobre o impacto maior que a obrigação poderia ter sobre micro e pequenas empresas, que teriam custos extras para se adequarem às normas.

Relator e Justificativa do STF

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, enfatizou que a regra em questão não infringe a Constituição e busca trazer maior eficiência e transparência à cobrança e aplicação de Impostos. Ele ressaltou que as multas previstas para o descumprimento não prejudicam as micro e pequenas empresas, uma vez que existe um tratamento diferenciado previsto para esses negócios.

Toffoli destacou que a Lei Complementar 123/2006 já estabelece situações em que micro e pequenas empresas devem seguir as mesmas regras tributárias das demais pessoas jurídicas. Para as Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a Receita Federal deve observar o estatuto que rege esses tipos de negócios.

Conclusão e Impacto para Empresas

Com essa decisão do STF, a obrigatoriedade de empresas informarem os benefícios fiscais que recebem do governo se mantém. A medida visa aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dos Impostos. Para as micro e pequenas empresas, o cumprimento das obrigações acessórias não será dispensado, embora haja um tratamento diferenciado previsto para esses negócios. É importante que as empresas estejam atentas para evitar possíveis multas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias estabelecidas.

Fonte: Receita Federal