Decisão do Carf libera abatimento de gastos financeiros em aquisições alavancadas

Carf reconhece dedutibilidade de despesas financeiras em compra alavancada

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, a possibilidade de dedução de despesas financeiras em operações de compra alavancada, em resposta a um recurso da Fazenda Nacional. A controvérsia girava em torno da dedução de juros e comissões referentes a debêntures emitidas após a aquisição da empresa Rodovias Integradas do Oeste S/A pela controladora CPC.

A estrutura da operação envolveu a emissão inicial de debêntures e um mútuo contratado pela CPC para financiar a compra da SP Vias, que posteriormente foi renomeada para Rodovias Integradas do Oeste S/A. Após a aquisição, a empresa realizou novas emissões de debêntures para reestruturar seu passivo e financiar suas operações. O Carf concluiu que a dedutibilidade das despesas independe da estrutura da transação, desde que a dívida seja assumida pela empresa adquirida.

A relatora Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic defendeu a dedutibilidade, sendo acompanhada por outros membros da turma. O processo, identificado sob o número 16561.720033/2019-72, foi analisado com base nesta decisão favorável à Rodovias Integradas do Oeste S/A.

Entendimento do Carf

A decisão da Carf em reconhecer a dedutibilidade de despesas financeiras em operações de compra alavancada traz impactos significativos para empresas que adotam essa estratégia para expansão ou reestruturação. O posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais permite às empresas a dedução de juros e comissões referentes à emissão de debêntures utilizadas nesse tipo de operação.

Importância da Decisão

A decisão do Carf representa um avanço na interpretação das normas fiscais em relação à compra alavancada, trazendo mais segurança jurídica para as empresas que adotam essa prática. A possibilidade de dedução de despesas financeiras pode impactar diretamente na redução da carga tributária das companhias envolvidas nesse tipo de operação.

Além disso, a decisão da Carf pode servir de referência para futuros casos semelhantes, contribuindo para o entendimento do tratamento tributário em operações de compra alavancada no Brasil.

Conclusão

A decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf em reconhecer a dedutibilidade de despesas financeiras em operações de compra alavancada é um marco importante no cenário tributário brasileiro. A possibilidade de dedução de juros e comissões relacionados à emissão de debêntures nesse contexto traz benefícios para as empresas e pode impactar positivamente sua situação fiscal.

Com essa decisão, o Carf reforça a importância da análise criteriosa das operações de compra alavancada e a correta aplicação das normas fiscais relacionadas a esse tipo de transação. A segurança jurídica proporcionada por essa interpretação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um ponto relevante a ser considerado por empresas que atuam nesse segmento.

Fonte: Receita Federal