Prazo para Regularização do FGTS de Empregadores Domésticos Termina Hoje
O prazo para que os empregadores domésticos regularizem os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chega ao fim nesta sexta-feira (31). Após essa data, os casos não regularizados serão encaminhados à fiscalização, com abertura de processos administrativos para cobrança.
Para verificar os débitos e providenciar o pagamento, os empregadores devem acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Também é importante verificar os meses com pendências no site do eSocial, na aba “Folha de Pagamento – Consultar Guias Pagas”.
Os trabalhadores devem acompanhar os depósitos do FGTS regularmente por MEIo do aplicativo da Caixa Econômica Federal. Caso identifiquem ausência de recolhimentos ou valores divergentes, devem entrar em contato com o empregador para regularizar a situação. O acompanhamento frequente é essencial para garantir o cumprimento desse direito trabalhista.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma oficial de comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os empregadores, incluindo os domésticos. Por MEIo desse sistema, são disponibilizados atos administrativos, procedimentos fiscais e demais comunicações de forma digital, garantindo maior padronização, agilidade e segurança no envio e recebimento de informações.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
