Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entram em vigor
O Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente da república, estabelece novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de hoje (10). As mudanças visam reduzir taxas, diminuir prazos de repasse financeiro e modernizar o sistema. O objetivo é ampliar a concorrência, fortalecer a fiscalização e garantir que os recursos destinados ao vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) sejam utilizados exclusivamente para alimentação.
Taxas e prazos definidos pelo decreto
O novo decreto estabelece uma taxa máxima de 3,6% para serviços prestados pelas operadoras a supermercados e restaurantes. Além disso, reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias, o que antes chegava a cerca de 30 dias. O mercado deverá observar os novos limites de tarifas, com teto máximo de 3,6% para a MDR (taxa de desconto) e limitação de 2% para a taxa de intercâmbio.
Modernização progressiva do programa
Além das alterações imediatas, o decreto prevê um cronograma de modernização com prazos de até 360 dias para novas etapas. A partir de maio, está prevista a implementação de um novo arranjo que permitirá o uso dos benefícios em diferentes maquininhas e estabelecimentos. Em novembro, a interoperabilidade plena do sistema tornará qualquer cartão do PAT aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.
Objetivos e impactos das mudanças
O governo busca modernizar e democratizar o PAT, estimulando a concorrência e combatendo práticas consideradas predatórias. As regras mais claras e aprimoradas visam fortalecer a fiscalização do programa e garantir o uso dos recursos exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores. Trabalhadores terão mais liberdade de escolha e os estabelecimentos comerciais deverão ser impactados positivamente.
Benefícios para trabalhadores e empresas
As mudanças devem ampliar a liberdade de escolha para os trabalhadores, melhorar a aceitação dos cartões e manter a integralidade dos benefícios recebidos. Para os estabelecimentos, o novo prazo de repasse financeiro e a definição de limites para taxas das transações buscam oferecer mais previsibilidade e contratos equilibrados. As empresas beneficiárias não terão aumento de custos e terão mais segurança jurídica.
Responsabilidades e fiscalização reforçadas
O decreto também reforça a responsabilidade dos empregadores em orientar os trabalhadores sobre o uso correto dos benefícios do PAT. A modernização das regras visa aprimorar os mecanismos de fiscalização, reduzir distorções e fortalecer a transparência das operações. Empresas e operadoras terão prazos de transição para se adaptarem às novas normas.
Fortalecimento do programa e estímulo ao setor
Com as mudanças, o governo busca fortalecer o PAT, promover saúde e bem-estar, estimular a economia e fortalecer o setor de alimentação no país. A expectativa é gerar impactos positivos para trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais, além de fomentar a inovação tecnológica e ampliar a competitividade no mercado.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
