Nova Lei de Seguros Impacta Empresas e Funcionários
O novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025, traz mudanças significativas para o setor de seguro de vida no Brasil. A legislação visa proteger o segurado, exigir transparência total e proibir práticas abusivas, como cancelamentos unilaterais por parte das seguradoras.
Segundo pesquisa da Fenaprevi, em 2024 apenas 18% dos entrevistados tinham seguro de vida, sendo que 27% optaram pelo benefício devido às ofertas das empresas empregadoras. O seguro de vida em grupo, responsável por quase metade da arrecadação das seguradoras, movimentou R$ 16 bilhões em prêmios no ano de 2025.
Impacto no Seguro de Vida Corporativo
Com a nova lei, as empresas que oferecem seguro de vida corporativo precisam atentar-se a não manter contratos antigos, sob risco de enfrentarem insegurança jurídica, litígios e multas elevadas. A responsabilidade pela conformidade contratual e transparência está diretamente ligada à governança das empresas, ressaltou o vice-presidente sênior da Alper Consultoria em Benefícios e Seguros, André de Barros Martins.
Principais Mudanças para Empresas e Colaboradores
1. **Interpretação em Favor do Segurado:** Qualquer ambiguidade contratual será resolvida em favor do beneficiário, reduzindo a recusa de sinistros.
2. **Exclusões mais Claras:** Para exclusões durante a vigência da apólice, como doenças preexistentes, as informações devem ser declaradas nos questionários de contratação. A recusa de sinistro deve ser justificada e registrada.
3. **Prazo Rígido para Liquidação:** A seguradora tem 30 dias para analisar e pagar/recusar a cobertura. O não cumprimento deste prazo implica na perda do direito de negar a cobertura.
4. **Estabilidade Contratual:** A nova lei proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, exceto em situações específicas, garantindo mais estabilidade para as empresas em momentos de alta sinistralidade.
Regras de Transição e Adaptação das Seguradoras
A legislação não afeta contratos firmados anteriormente, mas exige que novas apólices e renovações sigam as diretrizes do Marco Legal dos Seguros. As seguradoras têm se adaptado à nova lei por MEIo da revisão de produtos, condições gerais, treinamentos internos e comunicação eficiente com os clientes.
Como Fica o Seguro de Vida Coletivo Após a Lei
Com a nova legislação, o contrato coletivo empresarial passa por mudanças significativas, como a proibição do cancelamento unilateral pela seguradora, interpretação em favor dos segurados e exigência de maior transparência por parte dos segurados e corretores.
As seguradoras têm trabalhado para adequar seus processos ao novo marco regulatório desde o primeiro semestre de 2025, visando garantir a uniformidade de informações e a total conformidade com as novas exigências legais.
Conclusão
O novo Marco Legal dos Seguros representa um avanço para a proteção dos segurados e a transparência nas relações contratuais. Empresas e seguradoras precisam se adaptar às mudanças estabelecidas pela nova legislação, garantindo a conformidade e o correto fornecimento de benefícios de seguro de vida corporativo aos colaboradores.
Fonte: CNN Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
