BPe e CT-e agora terão nova regra de associação com quitação monetária

Notas Técnicas estabelecem vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e pagamentos

Na última quinta-feira, foram publicadas duas Notas Técnicas relacionadas aos projetos do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Essas notas definem procedimentos para a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos (DFe) e transações financeiras, conforme o modelo de split payment da Reforma Tributária do Consumo.

As Notas Técnicas 2026.001 – Versão 1.00 abordam a inclusão de informações de pagamento no DFe e a criação de eventos para registrar e cancelar a vinculação entre documentos e transações financeiras.

Objetivo e importância da vinculação entre DFe e pagamento

De acordo com as notas técnicas, a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira é fundamental para a correta apuração dos débitos do fornecedor e a concessão de créditos ao adquirente. Esse procedimento é essencial no contexto do split payment, onde os Tributos são recolhidos de forma segregada no momento da liquidação financeira.

Formas de vinculação entre DFe e pagamento

Os contribuintes têm duas formas de indicar a vinculação entre o DFe e a transação financeira: enviando a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento no início da transação ou informando os dados da transação financeira no DFe ou por MEIo de evento vinculado.

Vinculação não representa pagamento liquidado

É importante ressaltar que a vinculação informada pelo contribuinte não significa necessariamente um pagamento efetuado e liquidado. Pode ser apenas uma expectativa de pagamento, que pode ou não se concretizar, como no caso de boletos emitidos que não são pagos.

Relação com o split payment e cronograma de implantação

Nas operações sujeitas ao split payment, a vinculação entre DFe e transação financeira deve ocorrer antes da liquidação financeira. Quanto maior o tempo para o fornecedor reportar essa vinculação, menores são as chances de execução do modelo superinteligente. Em caso de impossibilidade, está prevista a execução do split inteligente offline, com devolução de valores retidos a maior em até três dias úteis.

O cronograma de implantação prevê início em ambiente de homologação em 6 de abril de 2026 e implantação em produção em 4 de maio do mesmo ano.

Novos grupos de informação e eventos

As Notas Técnicas estabelecem a criação de grupos de informações, eventos específicos para registrar a vinculação da transação de pagamento e eventos de cancelamento dessa vinculação. Também são descritas regras de validação e etapas de processamento dos eventos.

Conclusão

As Notas Técnicas representam um avanço significativo na adequação dos documentos fiscais eletrônicos às regras da Reforma Tributária do Consumo. Elas oferecem diretrizes claras para a vinculação entre DFe e transações financeiras, essencial para a correta apuração de débitos e concessão de créditos. O cumprimento dessas normas é fundamental para garantir a conformidade das operações sujeitas ao split payment e a correta segregação dos Tributos no momento da liquidação financeira.

Fonte: Agência Brasil