CONFAZ dá aval a atualizações nos convênios do ICMS, com destaque para substituição tributária

CONFAZ Aprova Novos Convênios ICMS

No Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, foram publicados os novos convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, ocorrida na quarta-feira. O Despacho nº 8 trouxe os Convênios ICMS 22 a 25/2026, abordando temas como substituição tributária, isenções de ICMS e redução de juros e multas.

Convênio ICMS nº 22

O Convênio ICMS nº 22 altera a isenção do ICMS em operações internas com cimento destinado a concessionárias de pedágio e construtoras para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

Convênio ICMS nº 23

Este convênio autoriza o Estado de Goiás a remitir créditos tributários de pequeno valor, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e conceder parcelamentos de créditos relacionados ao ICMS.

Convênio ICMS nº 24

O Convênio ICMS nº 24 dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera regras da substituição tributária em operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes, conforme o Anexo XX do Convênio ICMS 142/18.

Convênio ICMS nº 25

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS, validando as extensões da legislação tributária.

Protocolos ICMS entre Estados e DF

Além dos convênios, o Despacho nº 7 no DOU publicou os Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

# Protocolo ICMS nº 5

Este protocolo altera regras sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lotes para exportação, envolvendo os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

# Protocolo ICMS nº 6

Por sua vez, o Protocolo ICMS nº 6 altera regras da substituição tributária em operações com bebidas quentes, com participação de diversos estados.

Essas medidas foram tomadas visando ajustes e atualizações fiscais entre os estados, buscando maior eficiência e clareza nas operações comerciais.

Reflexos na Tributação Estadual

Com esses convênios e protocolos, observa-se uma busca por simplificação, redução de burocracia e adequações nas normas tributárias estaduais. A isenção de Impostos em setores específicos, como o de construção civil, pretende estimular o desenvolvimento econômico e reduzir custos para empresas que atuam nessas áreas.

A possibilidade de remissão de créditos tributários de pequeno valor e a redução de juros e multas representam um alívio para contribuintes e empresas, facilitando o cumprimento de suas obrigações fiscais.

Conclusão

Os convênios e protocolos ICMS aprovados pelo CONFAZ têm impacto direto na vida de empresas e contribuintes, promovendo ajustes necessários e trazendo benefícios em termos de isenções, reduções e simplificações tributárias. A publicação no DOU demonstra a transparência e o compromisso dos estados em atualizar e adequar suas legislações fiscais, visando melhorar o ambiente de negócios e favorecer o desenvolvimento econômico regional.

Fonte original: Portal Contábeis