Lei complementar nº 214/2024: Impacto nas Empresas
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2024 trouxe mudanças profundas no sistema tributário brasileiro. Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a contabilidade das empresas terá que se adaptar a um novo modelo fiscal inspirado no IVA europeu, com maior foco na digitalização e fiscalização.
# Nova Realidade Tributária
A LC 214/2024 estabelece a não cumulatividade plena, com crédito financeiro amplo e apuração “por fora” dos tributos indiretos. A CBS, de competência federal, substitui o PIS e a COFINS, enquanto o IBS, de competência estadual e municipal, substitui o ICMS e o ISS.
Essa nova sistemática implica em mudanças significativas na contabilidade das empresas, com impactos diretos em aspectos como a receita bruta, custos e despesas, lançamentos contábeis e forma de pagamento dos tributos.
# Apuração por Fora e Reflexos nas Demonstrações Contábeis
Diferentemente do modelo anterior, agora os tributos IBS e CBS devem ser destacados separadamente na nota fiscal, não fazendo parte da receita da empresa. Isso implica em uma reestruturação do plano de contas, com a criação de novas contas para controle de créditos, débitos e restituições dos tributos.
Além disso, a adoção do split payment, em que o valor do imposto é repassado diretamente ao fisco, tem impactos no fluxo de caixa e na conciliação bancária das empresas.
# Escrituração e Controles Fiscais
A Nota Técnica 2025.002 – RTC apresenta os novos campos obrigatórios na NF-e, adaptados ao modelo do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Com a necessidade de integração contábil-fiscal imediata, os contadores precisarão dominar não apenas a lógica fiscal, mas também automatizar a conciliação de tributos recolhidos eletronicamente via sistemas ERP.
# Recomendações aos Profissionais Contábeis
Diante dessas mudanças, é fundamental que os profissionais contábeis atualizem o plano de contas, implementem sistemas ERP adaptados à nova legislação e treinem suas equipes para lidar com o split payment e a conciliação automática de tributos.
Por meio de simulações de impacto financeiro e tributário nas DREs, os contadores poderão auxiliar as empresas na adaptação estratégica a esse novo ambiente fiscal, garantindo a conformidade e o sucesso nessa transição.
# Conclusão
A implementação do IBS e CBS na LC 214/2024 representa mais do que uma simples mudança fiscal – é uma revolução na forma como os tributos se relacionam com a contabilidade, a precificação, o fluxo de caixa e a governança tributária das empresas. Diante desse cenário, os contadores assumem um papel fundamental na adaptação das empresas a essa nova realidade.
Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária e contábil para garantir a conformidade e o sucesso da sua empresa nesse novo cenário fiscal.
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
