CNC Alerta para Riscos na Proposta de Reforma do IR
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao deputado Domingos Sávio Campos Resende um documento com análise técnica e sugestões de alterações ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe mudanças na tributação da renda e ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A CNC vê de forma positiva o aumento da faixa de isenção do IRPF, porém destaca riscos na proposta de tributar lucros e dividendos sem medidas compensatórias claras. A entidade alerta que essa medida poderia aumentar a carga tributária, impactar pequenos empresários e incentivar a informalidade.
Carga Tributária Brasileira e Comparação Internacional
A análise da CNC aponta que o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias entre os países em desenvolvimento, correspondendo a 33,27% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse índice supera em 11,73% a média da América Latina e Caribe, chegando próximo aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 34,04%.
Diferentemente de economias desenvolvidas, onde a arrecadação incide majoritariamente sobre renda e folha de pagamento, no Brasil o peso recai principalmente sobre o consumo e a folha, o que é considerado regressivo por afetar mais consumidores e empresas de menor capacidade econômica.
Tributação de Lucros e Dividendos: Proposta e Impactos
O Projeto de Lei 1.087/25 propõe uma alíquota de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil, sem previsão de correção monetária. Atualmente, esses lucros e dividendos são isentos para pessoas físicas desde 1996, enquanto as empresas são tributadas em até 34%.
A CNC destaca que a falta de atualização desse valor-limite pela inflação repete distorções já observadas no adicional do IRPJ, congelado desde 1996. Se corrigido pelo IPCA, esse valor seria superior a R$ 106 mil atualmente, o que poderia impactar contribuintes de renda média.
Além disso, a entidade critica a falta de isenção para micro e pequenas empresas no projeto de lei, apontando que a tributação sem ajustes poderia afetar setores responsáveis pela geração de empregos no país.
Alternativas Sugeridas pela CNC
A CNC apresentou soluções para equilibrar a arrecadação sem onerar excessivamente a atividade produtiva. Entre as alternativas, destacam-se a tributação de apostas online e a correção de distorções nas importações de baixo valor, visando reduzir a concorrência desleal e aumentar a arrecadação de forma mais equilibrada.
Sugestões de Alterações ao PL 1.087/25
A CNC propõe dois pontos prioritários para ajustar o projeto em discussão: limitar a carga tributária combinada sobre lucros e dividendos a 27,5% e aplicar atualização monetária periódica pela inflação às faixas de isenção e limites previstos em lei.
Segundo a entidade, o PL 1.087/25, apesar de trazer avanços como o aumento da faixa de isenção do IRPF, pode gerar impactos negativos sobre a competitividade e a justiça fiscal se não sofrer ajustes.
Conclusão
Diante das propostas de reforma do Imposto de Renda em discussão, a CNC destaca a importância de conduzir a tributação de lucros e dividendos com critérios técnicos e considerações econômicas para não prejudicar a base produtiva do país. A entidade reforça a necessidade de medidas que busquem equilibrar a carga tributária e promover um ambiente mais justo e favorável para os diversos setores da economia.
Fonte: Agência Brasil
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