Cheque dividido: desvendando a legislação fiscal que está sacudindo o mercado empresarial

Brasil adota Split Payment na Reforma Tributária

A Lei complementar nº 214/2025 implementou o Split Payment no Brasil, método já comum em sistemas de IVA internacionais. Nesse novo modelo, uma parte do valor pago pelo comprador é direcionada diretamente aos cofres públicos, sem passar pelo caixa da empresa vendedora. Isso tem impactos significativos no fluxo de caixa, contabilidade e planejamento financeiro das empresas no país.

O que é o Split Payment?

No contexto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Split Payment consiste na retenção e repasse direto dos tributos destacados na nota fiscal ao ente federativo competente no momento da liquidação financeira da operação.

Fundamentação legal e efeitos práticos

A LC 214/2025 estipula o Split Payment como mecanismo de arrecadação e controle, alinhado à neutralidade e ao combate à sonegação. Utiliza integração com sistemas de pagamento eletrônico, campos específicos na NF-e e um ambiente de compensação gerido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal. A implementação deste sistema reduz a autonomia das empresas sobre o caixa, impactando diretamente na gestão de prazos e aplicações financeiras.

Reflexos contábeis e desafios para as empresas

Na contabilidade, o Split Payment demanda o registro da receita líquida, apropriação de créditos e conciliação automatizada. As empresas enfrentam desafios como adequação de sistemas, treinamento de equipes, gestão de capital de giro e comunicação com fornecedores e clientes. Estratégias como revisão de políticas de crédito e prazos de recebimento, negociação de linhas de crédito específicas e aprimoramento de controles são necessárias para mitigar os impactos.

Conclusão: desafios e diferenciais competitivos

O Split Payment representa um avanço no combate à evasão fiscal no Brasil, porém traz desafios significativos para as empresas em relação à gestão de caixa e contabilidade. Aquelas que investirem em automação fiscal, revisarem seu fluxo de caixa e capacitarem suas equipes estarão mais preparadas para transformar esse desafio em um diferencial competitivo. A adaptação cultural e tecnológica se faz necessária para operar de forma eficiente nesse novo ambiente tributário.

Fonte original: Portal Contábeis