CAE Aprova Projeto de Lei de Tributação para Fintechs e Regularização para Baixa Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 5.473/2025 que traz mudanças significativas na tributação de fintechs, empresas de apostas e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), estabelece um aumento escalonado na tributação das fintechs e instituições financeiras, com previsão de arrecadação projetada em quase R$ 5 bilhões em 2026.
As alterações na tributação incluem um aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diferentes segmentos, como fintechs, instituições de pagamento, bolsas de valores, entre outros. As alíquotas passam de 9% para 12% em 2026 e chegam a 15% em 2028 para algumas categorias.
Elevação da Tributação das Apostas e Regularização para Baixa Renda
Além disso, o projeto prevê um aumento gradual na Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para as empresas de apostas de quota fixa, passando de 12% para 18% em 2028. A nova arrecadação será destinada à seguridade social, com foco nas ações de saúde.
Para pessoas físicas de baixa renda, o texto institui o Pert-Baixa Renda, um programa de regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data de publicação da lei. Poderão aderir pessoas com rendimento mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200 no ano-calendário de 2024.
Correção de Distorções e Novas Regras
O projeto também corrige distorções na remessa de lucros ao exterior, permitindo a restituição da diferença caso a soma dos Impostos exceda o limite legal. O relator do projeto realizou ajustes no texto em relação à vigência das regras, estabelecendo diferentes prazos para a entrada em vigor de cada medida.
Novas exigências foram incluídas no projeto para combater a lavagem de dinheiro em fintechs e operadores ilegais de apostas, como apresentação semestral de relatórios de conformidade e regras para responsabilização de propagandas de empresas ilegais.
Disputas Políticas na Votação do Projeto
Durante a votação, o senador Eduardo Braga apresentou alterações no texto original, causando divergências com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. Apesar disso, o relatório foi aprovado, com o líder do Governo anunciando voto favorável.
A proposta aprovada pela CAE representa uma mudança significativa na tributação de fintechs, apostas esportivas e na política de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. Com ajustes de alíquotas, novos mecanismos de fiscalização e regras para compensação tributária internacional, o projeto incorpora medidas de impacto fiscal e regulatório expressivo. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
