Projeto de Lei propõe mudanças na licença-paternidade no Brasil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei 5.811/2025, que propõe mudanças significativas na licença-paternidade no Brasil. Caso aprovado, o projeto ampliará o período de afastamento remunerado para pais segurados pelo INSS de forma gradual.
Desde a Constituição de 1988, a licença-paternidade no país estava limitada a cinco dias. Com a proposta em discussão, pais terão a oportunidade de passar mais tempo com seus filhos, em um contexto que reconhece a importância da participação ativa dos pais no cuidado com as crianças.
O que muda com o Projeto de Lei
O texto prevê diversas alterações, como a criação do salário-paternidade como benefício previdenciário e mudanças na CLT e na legislação da seguridade social. A proposta estabelece:
– 10 dias de licença nos dois primeiros anos após a publicação da lei;
– 15 dias no terceiro ano;
– 20 dias a partir do quarto ano, desde que metas fiscais sejam cumpridas.
Além disso, para filhos com deficiência, o período de licença será estendido em um terço, reconhecendo a necessidade de maior suporte familiar.
Proteção ao emprego e novas regras para diferentes arranjos familiares
A proposta também inclui garantias trabalhistas, como a proibição de dispensa sem justa causa durante a licença-paternidade e até 30 dias após o retorno ao trabalho. Os pais também poderão somar férias ao período de afastamento, mediante aviso prévio ao empregador.
Outra novidade é a concessão da licença em casos de adoção, guarda para fins de adoção, falecimento da mãe ou em famílias monoparentais. O projeto ainda prevê a suspensão ou negação do benefício em casos de violência doméstica ou abandono, visando a proteção da mulher e da criança.
Impactos para contadores e profissionais de Departamento Pessoal
A mudança na licença-paternidade traz impactos significativos para contadores e profissionais de Departamento Pessoal. A criação do salário-paternidade como benefício previdenciário altera os processos de folha de pagamento, compensações e rotinas de compliance trabalhista.
O pagamento do benefício será feito pela empresa com compensação na folha do INSS ou diretamente pela Previdência nos casos de trabalhadores avulsos e segurados especiais. A medida também terá interação com o Programa Empresa Cidadã, que poderá manter a extensão adicional de 15 dias já prevista, somada ao novo período obrigatório.
Relevância social e impacto nas relações de trabalho
A relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato, destaca a importância do avanço proposto na licença-paternidade, ressaltando que o apoio do parceiro foi fundamental para ela após passar por depressão pós-parto. O senador Astronauta Marcos Pontes enfatiza que a ampliação da licença ajuda a equilibrar responsabilidades familiares.
Para o ambiente corporativo e contábil, a medida pode proporcionar mais previsibilidade nos afastamentos, fortalecer as políticas de recursos humanos e contribuir para práticas de responsabilidade social.
Em resumo, o Projeto de Lei que propõe mudanças na licença-paternidade no Brasil visa adequar a legislação às novas demandas sociais, reconhecendo a importância da participação dos pais no cuidado com os filhos e estabelecendo garantias trabalhistas e previdenciárias. Agora, a proposta segue para votação no Plenário do Senado e pode impactar significativamente a forma como as empresas lidam com a licença-paternidade e os profissionais de contabilidade e Departamento Pessoal.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
