Acre estende prazo para quitação de ICMS apenas até o dia de hoje!

Prazo para pagamento do ICMS no Acre é prorrogado até 17 de outubro

O Governo do Estado do Acre, por MEIo da Secretaria da Fazenda (Sefaz/AC), prorrogou o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até esta sexta-feira (17). A medida excepcional, publicada no Diário Oficial, se aplica apenas ao mês corrente, sem impacto nos próximos períodos fiscais.

Benefícios da prorrogação e exclusões previstas

A prorrogação abrange débitos do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) e Notificações de Lançamento do ICMS, bem como débitos com vencimento original em 15 de outubro. A ação visa fornecer flexibilidade temporária às empresas locais, especialmente micro e pequenas empresas, diante do calendário fiscal do mês. No entanto, a medida não autoriza restituições ou compensações de valores já pagos, nem o levantamento de quantias depositadas em juízo.

Objetivo da medida e importância do ICMS

A prorrogação do ICMS busca fortalecer a economia local e a sustentabilidade fiscal do Estado, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas. O ICMS é um dos principais Impostos estaduais, crucial para financiar políticas públicas, infraestrutura e serviços essenciais. No Acre, o tributo é central na estrutura fiscal estadual, apoiando repasses a municípios e programas de incentivo ao comércio e à indústria.

Impactos para empresas e orientações aos contribuintes

A prorrogação oferece previsibilidade e alívio de fluxo de caixa às empresas, permitindo a regularização de obrigações tributárias sem multas ou juros adicionais. No entanto, é fundamental que as empresas realizem os pagamentos até o dia 17 para evitar encargos futuros. Os contribuintes devem seguir as orientações da Sefaz/AC para efetuar os pagamentos de forma correta, garantindo o cumprimento das obrigações dentro do prazo estabelecido.

Compromisso com o desenvolvimento econômico e fiscal

A prorrogação do ICMS demonstra flexibilidade fiscal e apoio aos contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas, para organizarem suas Finanças e cumprirem com as obrigações tributárias. A medida é válida somente para outubro de 2025, reforçando a importância do equilíbrio entre arrecadação e estímulo à atividade econômica, em prol do desenvolvimento sustentável do estado.

Conclusão

Com a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no Acre, o Governo busca auxiliar as empresas locais a enfrentar desafios financeiros e operacionais, contribuindo para um ambiente de negócios mais favorável e estimulando a economia regional. A prorrogação é uma medida pontual, válida apenas para este mês, e os contribuintes devem ficar atentos ao calendário fiscal estadual para evitar penalidades no futuro.

Fonte: Receita Federal