Acordo inédito em São Paulo: renegociação de mais de R$ 1 bilhão em dívidas ativas disponível – Descubra como participar!

renegociação de Débitos tributários em São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo divulgou que o Programa Acordo Paulista renegociou mais de R$ 1 bilhão em débitos inscritos em dívida ativa em apenas uma semana. Com descontos de até 75% e parcelamentos flexíveis, a iniciativa visa alcançar um total de R$ 15 bilhões em negociações.

O programa contempla tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon. Os contribuintes que aderirem poderão obter descontos significativos nos juros, multas e honorários, além de condições facilitadas de parcelamento. O prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026, e a expectativa é que o valor negociado ultrapasse a meta estipulada.

Segundo o procurador chefe da Dívida Ativa da PGE/SP, Filipe Gadelha, as negociações realizadas na primeira semana demonstram que as medidas de transação tributária são eficazes para regularizar a situação fiscal dos contribuintes e contribuir para o financiamento de serviços públicos.

Condições e Critérios da Renegociação

O programa estabelece diferentes condições de renegociação com base na classificação dos créditos a serem renegociados. Créditos de difícil recuperação têm desconto de 60% nos juros e multas, com dispensa de garantia. Já para os créditos recuperáveis, não há desconto, necessitando apenas da dispensa de garantia para parcelamentos de até 84 meses. Por fim, os créditos irrecuperáveis possuem desconto de 75% nos juros e multas, especialmente para dívidas de empresas já encerradas.

Os pagamentos podem ser efetuados com precatórios e créditos acumulados de ICMS, respeitando o limite de desconto de 65% do total da dívida. As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de tributo, sendo R$74,04 para IPVA, R$185,10 para ITCMD e Procon, e R$500,00 para ICMS. O parcelamento pode chegar a até 120 meses, sem necessidade de entrada.

Critérios Excludentes e Combate ao Devedor Contumaz

Para garantir a eficácia do programa, foram estabelecidos critérios objetivos e travas para evitar a participação de devedores contumazes. Assim, ficam excluídos do acordo os débitos de contribuintes com transações rescindidas nos últimos dois anos, dívidas garantidas com decisões judiciais favoráveis ao Estado, valores não inscritos em dívida ativa e créditos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

A adesão ao programa é realizada de forma eletrônica pelo site oficial, respeitando as datas mencionadas. A expectativa é que a renegociação de mais de R$ 1 bilhão em débitos tributários em apenas uma semana possa beneficiar tanto os contribuintes quanto o Estado de São Paulo, contribuindo para a regularização fiscal e a recuperação de receitas essenciais para o financiamento de serviços públicos.

Fonte original: Portal Contábeis