Novo Código Civil: herança de cônjuge terá novas regras em 2026

A proposta do novo Código Civil em tramitação no Senado brasileiro ganha destaque por sua potencial reconfiguração dos direitos sucessórios. Em uma mudança significativa, o Projeto de Lei 4/2025 propõe retirar o cônjuge e o companheiro da lista de herdeiros necessários, criando um debate fervoroso entre juristas e especialistas em direito. Essa mudança é crítica, pois pode afetar a forma como heranças são distribuídas, impactando diretamente o que o cônjuge ou companheiro pode esperar na partilha de bens após o falecimento do parceiro.

O que são herdeiros necessários e seu papel atual

Na legislação vigente, os herdeiros necessários incluem os descendentes, ascendentes e o cônjuge, garantindo uma partilha automática de bens. Este conceito foi introduzido para proteger o direito de quem vive junto, seja em casamento ou união estável, a receber parte dos bens em caso de falecimento. Quando um dos cônjuges morre, por exemplo, o sobrevivente divide os bens com os filhos, caso eles existam. Se houver pais ou avós vivos, o cônjuge também participa dessa divisão.

No Brasil, essa proteção é uma medida social que busca gerar um certo equilibro nas dinâmicas familiares e financeiras, especialmente em uniões em que um dos cônjuges pode não ter contribuído diretamente para a aquisição de determinados bens. Isso é fruto de um contexto social que, historicamente, não costumava ter a mulher como figura ativa nas questões patrimoniais. Agora, a proposta do novo Código Civil pretende retirar essa garantia, o que tem gerado polêmica.

O que muda com o PL 4/2025

Se o Projeto de Lei 4/2025 for aprovado, o cônjuge ou companheiro não terá mais seu direito à herança garantido automaticamente. Na prática, isso significa que, em uma situação onde existam filhos ou ascendentes, o sobrevivente não irá herdar, a menos que conste uma disposição específica em testamento. Essa mudança transforma o cônjuge em uma figura com direitos limitados, reduzindo sua proteção patrimonial em relação ao que é hoje garantido pela lei.

Atualmente, mesmo em regimes de bens como a separação total, o sobrevivente ainda consegue herdar, mesmo que parcialmente, os bens do falecido. Com a nova proposta, essa situação seria drasticamente alterada. Ao mesmo tempo, o texto mantém a meação dos bens que foram adquiridos durante a união, conforme o regime de bens escolhido pelo casal.

implicações práticas para o planejamento sucessório

Esse possível novo arranjo jurídico exige que os casais revisem seus planejamentos patrimoniais. Especialistas já apontam que muitos casais em união estável ou casamento que desejam garantir direitos ao seu parceiro podem sentir uma necessidade urgente de elaborar testamentos mais completos. Com a supressão do cônjuge da lista de herdeiros obrigatórios, os avisos sobre heranças futuras precisarão ser claros e bem documentados.

Para um casal que, por exemplo, possua um patrimônio conjunto de R$ 500 mil, a perda desse direito pode significar uma diferença significativa no que um sobrevive pode herdar em caso de falecimento. Sem um testamento claro, o cônjuge pode acabar não recebendo nada, apenas a meação do que foi acumulado durante a união, diferentemente do que acontece na legislação atual, que garante uma cota obrigatória do patrimônio total.

Debate entre especialistas: liberdade versus proteção

A discussão sobre a proposta do PL 4/2025 revela um jogo de interesses entre a liberdade de disposição dos bens e a proteção dos direitos dos companheiros. O advogado Luciano de Medeiros Alves defende essas mudanças como uma forma de adaptação do direito à realidade contemporânea. Para ele, manter a legislação atual é uma forma de restringir a autonomia que os indivíduos têm sobre seu patrimônio. A proposta visa dar maior liberdade individual para que se possa decidir a distribuição de bens após a morte, e não se manter atrelado a padrões históricos que podem não refletir mais a sociedade atual.

Por outro lado, a advogada Ana Luiza Maia Nevares expressa preocupações sobre como essas mudanças podem acentuar desigualdades, especialmente para cônjuges que dedicaram suas vidas a cuidar do lar ou dos filhos. O risco de que um cônjuge, que pode ter ficado fora do mercado de trabalho por anos, acabe sem nenhum amparo financeiro em caso de falecimento do parceiro é uma crítica carregada de justificativas que não podem ser ignoradas.

O caminho pela frente: o que o contribuinte deve fazer agora

Diante da iminente discussão e aprovação do Projeto de Lei 4/2025, os cidadãos devem se preparar para as possíveis mudanças que podem afetar a dinâmica familiar e o direito à herança. É crucial que os casais, independentemente de seu estado civil, revisem seus acordos patrimoniais e considerem a elaboração de testamentos.

Realizar um planejamento sucessório claro pode assegurar que seus desejos sobre a herança sejam respeitados. Consultar um advogado especializado em direito de família e sucessões é um passo fundamental para entender a nova legislação e garantir que a proteção patrimonial desejada seja implementada adequadamente. Em um cenário onde a legislação está se moldando para alterar direitos fundamentados, a proatividade na organização patrimonial nunca foi tão urgente.

Fonte original: Portal Contábeis