Sebrae e Frente Parlamentar pedem prioridade a projetos para micro e pequenas empresas
O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas entregaram um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), solicitando prioridade na tramitação de quatro Projetos de Lei Complementares (PLP) que tratam de temas estratégicos para as micro e pequenas empresas no Brasil. O encontro, que aconteceu na Câmara dos Deputados, contou com a presença do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, do presidente da Frente Parlamentar, deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), e do deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Os quatro projetos prioritários listados pelas entidades visam melhorar o ambiente de negócios e fortalecer as micro e pequenas empresas (MPEs) do país. São eles:
1. Atualização do limite de faturamento do MEI
Este projeto propõe ampliar o teto de receita anual do Microempreendedor Individual para adequar os valores à realidade econômica atual, permitindo que mais profissionais se formalizem sem aumentar a carga tributária.
2. Revisão da Lei Geral da MPE
Busca-se a modernização da Lei Complementar nº 123/2006, com ajustes voltados à simplificação tributária, desburocratização e ampliação de benefícios.
3. Criação do Marco Legal do Reempreendedorismo
Estabelece normas para facilitar a recuperação de micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras, com foco em soluções extrajudiciais e desoneração de falências.
4. Programa Crédito da Mulher
Propõe incentivar a concessão de crédito para empreendedoras, com políticas específicas para estimular a autonomia financeira e a geração de negócios liderados por mulheres.
Os representantes do Sebrae e da Frente Parlamentar destacam que os projetos buscam reduzir a carga tributária, ampliar o acesso ao crédito, garantir maior segurança jurídica para as microempresas e criar um ambiente de negócios mais favorável para os empreendedores que compõem a base da economia brasileira.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu os pleitos e se comprometeu a avaliar a viabilidade de acelerar a tramitação das matérias, seja em Plenário ou nas comissões temáticas. Uma iniciativa semelhante será encaminhada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), logo após o recesso legislativo de julho.
A aprovação dos projetos pode ter impactos significativos para contadores, empresários e consultores tributários, gerando efeitos como a ampliação da base de clientes MEI, revisão de limites de receita, maior demanda por consultoria e assessoria em processos de recuperação de pequenos negócios.
Profissionais da contabilidade devem acompanhar de perto a evolução dos projetos, avaliando os possíveis impactos e orientando clientes e negócios diante do novo cenário regulatório que pode se estabelecer.
A mobilização do Sebrae e da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas busca colocar os pequenos negócios no cerne da agenda legislativa, contribuindo para um ambiente mais justo, simples e favorável à atividade empreendedora no país. Contadores, empresários e consultores são chamados a acompanhar e entender as mudanças propostas pelos PLPs, se preparando para orientar seus clientes frente a possíveis alterações legais e tributárias decorrentes dessas medidas.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
