Nova comissão de saúde e segurança será implementada no serviço público federal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou a criação da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP). A medida, estabelecida pela Portaria nº 3.410/2026, tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho, prevenir acidentes e promover a saúde nos ambientes laborais.
A implementação da nova comissão será obrigatória em todos os órgãos do Poder Executivo Federal integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Os órgãos terão um prazo de até um ano para se adequarem às novas regras estabelecidas.
A CISSP será composta de forma paritária por representantes indicados pela administração pública e servidores eleitos, visando a criação de um canal de diálogo permanente para identificação de riscos ocupacionais e proposição de medidas preventivas.
Funcionamento e comparativo com setor privado
A Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público tem sua estrutura baseada na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Seu funcionamento segue uma lógica semelhante à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes adotada no setor privado, porém, adaptada às particularidades do serviço público federal.
A composição paritária da CISSP busca equilibrar a representação entre gestão e servidores, com o intuito de propor soluções conjuntas para desafios relacionados à saúde ocupacional e segurança no trabalho. A comissão atuará de forma contínua, consolidando um espaço institucional de escuta e acompanhamento das condições laborais nos órgãos públicos.
Fortalecimento das diretrizes de segurança e saúde do servidor público
A criação da CISSP dá continuidade às diretrizes já estabelecidas pela Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, iniciadas em 2010 pela Portaria Normativa nº 3. A nova portaria visa ampliar a efetividade dessas políticas, principalmente no que se refere à participação direta dos servidores na identificação de riscos e na elaboração de propostas de melhoria.
A iniciativa também reforça a integração entre ações de prevenção e gestão de pessoas no setor público, alinhando práticas de saúde ocupacional com as rotinas administrativas, com a expectativa de contribuir para ambientes de trabalho mais seguros e organizados, com maior envolvimento dos servidores nos processos relacionados à saúde no trabalho.
Impactos na gestão de pessoas e rotinas contábeis no setor público
A implementação da CISSP poderá demandar ajustes nas rotinas administrativas ligadas à gestão de pessoal no serviço público, refletindo indiretamente nas áreas contábil e orçamentária dos órgãos. A criação da comissão pode exigir alocação de recursos para capacitação, ações preventivas e adaptações no ambiente de trabalho.
Profissionais da contabilidade pública deverão acompanhar atentamente a estruturação da CISSP, especialmente no que diz respeito à classificação de despesas, registros contábeis e adequação aos instrumentos de planejamento, como orçamento e execução financeira. O fortalecimento das políticas de saúde e segurança no trabalho pode impactar indicadores de gestão, exigindo maior integração entre áreas administrativas, contábeis e de recursos humanos para atendimento às normas vigentes.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
