Projeto cria cadastro nacional para empresas com alto índice de reclamações não solucionadas
Um Projeto de Lei propõe a criação do Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC), destinado a reunir dados sobre empresas com recorrência de reclamações não solucionadas. O sistema será alimentado por informações dos Procons estaduais e municipais, da plataforma consumidor.gov.br e de outros bancos de dados reconhecidos pela Senacon.
Critérios para inclusão no cadastro e gestão das informações
Empresas que apresentarem um índice superior a 20% de reclamações não resolvidas em relação ao total de queixas formalizadas ao longo de 12 meses poderão ser listadas no CNERC. A gestão do cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Antes da inclusão definitiva, as empresas serão notificadas e terão 15 dias para se manifestar, contestar inconsistências ou comprovar a resolução das pendências registradas. A proposta ainda precisa passar por análise em comissões da Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
Reflexos do cadastro para governança, compliance e gestão de riscos
A criação do CNERC pode ampliar a necessidade de monitoramento de indicadores de atendimento ao consumidor e gestão de passivos decorrentes de reclamações. Empresas poderão sofrer impactos na análise de riscos operacionais e reputacionais, com consequências na gestão de contingências e provisões.
A consolidação nacional de dados reforçará a importância de controles internos relacionados à rastreabilidade de ocorrências, prazos de resposta e resolução de conflitos. A inclusão no cadastro público pode influenciar relações comerciais, negociações com fornecedores e acesso a crédito, exigindo maior integração de informações de atendimento ao cliente nos relatórios de governança e compliance.
Conclusão
A implementação do Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo terá impactos significativos nas empresas, exigindo maior transparência e eficiência no atendimento ao consumidor. Esta iniciativa pode promover uma cultura de resolução ágil de demandas e fortalecer a relação de confiança entre empresas e consumidores. Acompanhar de perto as discussões e desdobramentos desse projeto de lei será fundamental para compreender as mudanças que podem ocorrer no cenário empresarial em relação à gestão de riscos e à conformidade regulatória.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
