NFS-e testa módulo para centralizar pagamento do ISS em guia única
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica lançou o Módulo de Apuração Nacional (MAN) em Produção Restrita, permitindo testes de apuração do ISSQN. Esse módulo visa centralizar o cálculo, automatizar a apuração de Tributos e padronizar a emissão das guias de recolhimento em todo o país, com adesão opcional pelos municípios.
Centralização da apuração e padronização nacional
O MAN processa as informações das notas fiscais no padrão nacional da NFS-e, calcula o Imposto devido conforme as regras municipais e gera um único documento para pagamento. A liberação em produção definitiva depende do cronograma tecnológico do sistema e das avaliações dos municípios participantes nos testes.
Adesão dos municípios e regras operacionais
Os municípios que fazem parte do sistema nacional da NFS-e podem aderir ao MAN de forma opcional. Para isso, é necessário registrar a opção no painel administrativo e definir a data de início da operação. Com a adesão, as regras padronizadas definidas pelo Comitê Gestor são seguidas, incluindo critérios nacionais para cálculo de juros e multas, além de configurações específicas como retenções de ISSQN e benefícios fiscais.
Documento único de arrecadação e vencimentos
O recolhimento do Imposto será feito por MEIo do Documento Nacional de Arrecadação (DNA), que consolida os valores apurados em uma única guia. O sistema define um valor mínimo para emissão do documento e uma data única de vencimento para todos os municípios participantes, visando padronizar o pagamento do ISS.
Impactos práticos para escritórios contábeis e empresas
A implementação do MAN pode impactar as rotinas operacionais de escritórios contábeis, principalmente em empresas que atuam em diversos municípios. A centralização das informações em âmbito nacional pode reduzir a necessidade de acesso a diferentes sistemas municipais, concentrando o processo em uma única plataforma. A padronização das regras de cálculo também é destacada, exigindo atenção na parametrização correta dos sistemas.
Fluxo para contribuintes e uso de créditos
No ambiente operacional, as notas fiscais são automaticamente direcionadas para a etapa de pré-apuração. O contribuinte pode, se permitido pelo município, usar créditos disponíveis para reduzir o valor do Imposto antes da finalização da apuração. O sistema também permite simular o pagamento em situações de atraso, com cálculo automático de juros e multas.
Situações específicas e ajustes na apuração
O MAN contempla cenários específicos, como regimes especiais de tributação. No caso de sociedades de profissionais, as notas podem inicialmente aparecer com valor zerado, sendo necessário o lançamento posterior do débito pelo município. A operação de cancelamento de notas fiscais já quitadas só é permitida com parametrização autorizada. A exclusão de apuração antes da emissão da guia possibilita ajustes, como inclusão de créditos ou correção de informações.
O Módulo de Apuração Nacional traz inovação ao simplificar e unificar o processo de apuração e pagamento do ISSQN, oferecendo uma alternativa padronizada e automatizada para os municípios e contribuintes. Com a adesão facultativa, espera-se uma maior eficiência no recolhimento de Tributos e uma redução da burocracia envolvida nesse processo.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
