Regulamento do ICMS em São Paulo
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo estabelece, por MEIo do artigo 82, que a apropriação e utilização do crédito acumulado do ICMS podem ser vedadas ao contribuinte que possua débito fiscal relativo ao Imposto em algum estabelecimento paulista, inclusive parcelado.
No entanto, é importante ressaltar que essa restrição não se aplica a débitos ainda não julgados definitivamente ou inscritos em dívida ativa, desde que haja uma garantia judicial por MEIo de fiança bancária, imóvel com penhora ou seguro garantia.
Tratamento dos Débitos Impedientes
Os débitos impedientes, quando tratados na esfera administrativa, recebem determinado tratamento de acordo com o artigo 72 do RICMS. Este artigo prevê que o Imposto exigido por auto de infração será deduzido do valor do crédito acumulado passível de apropriação, até que haja uma decisão definitiva favorável ao contribuinte na esfera administrativa.
Impacto na Apropriação do Crédito Acumulado
De acordo com o artigo 72 do RICMS, o Imposto exigido por infrações relacionadas ao crédito do Imposto ou à falta de pagamento do Imposto em operações ou prestações será deduzido do valor do crédito acumulado passível de apropriação até que ocorra:
– Decisão definitiva favorável na esfera administrativa;
– Pagamento integral do débito fiscal correspondente.
É importante observar que essa dedução ocorrerá mensalmente, considerando o Imposto exigido referente às infrações do mês correspondente. Caso não haja geração de crédito ou solicitação de apropriação em um determinado mês, e exista saldo credor que impacte em período subsequente, o Imposto exigido relativo às infrações do mês em questão será deduzido do valor passível de apropriação no período subsequente.
Limitações e Condições da Dedução
A dedução prevista no artigo 72 do RICMS tem algumas limitações. Caso o Imposto exigido seja maior que o valor passível de apropriação, o montante remanescente será deduzido nos meses seguintes, até que se esgote, contanto que haja saldo credor suficiente para tal.
Essa dedução será limitada ao menor saldo credor entre o mês da infração e o mês anterior ao da geração do crédito. A medida visa garantir que o contribuinte tenha o crédito acumulado utilizado de forma adequada, respeitando as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS de São Paulo.
Conclusão
O Regulamento do ICMS em São Paulo estabelece regras claras em relação à apropriação e utilização do crédito acumulado do Imposto. A vedação da utilização está relacionada à existência de débitos fiscais, sendo importante respeitar as condições e limitações estabelecidas para a dedução do Imposto exigido em casos de infrações.
É fundamental que os contribuintes estejam cientes das normas vigentes para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas decorrentes da inadequada utilização do crédito acumulado de ICMS em São Paulo.
Fonte: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
