Passaporte e CNH: STJ estabelece normas para restrição a devedores

STJ define novas regras para devedores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, de forma unânime pela 2ª Seção, critérios para aplicação de medidas executivas atípicas em execuções civis, como suspensão de CNH e passaporte, com o objetivo de garantir o cumprimento de decisões judiciais.

A partir de agora, estão inclusas medidas como a suspensão do passaporte, da Carteira nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito de devedores. Essas ações serão adotadas como segunda opção, após esgotados os meios tradicionais, como bloqueio de valores em conta e penhora de bens.

As medidas coercitivas, como bloqueio de documentos e cartões, só poderão ser aplicadas se cumpridos critérios como tentativas prévias de execução por meios típicos, fundamentação específica da decisão judicial, respeito ao contraditório e caracterização de proporcionalidade e prazo de vigência determinado.

A implementação dessas medidas atípicas deve levar em consideração as particularidades de cada caso, garantindo o contraditório e estipulando um prazo razoável para sua vigência, conforme fixado pelos ministros do STJ.

Essa decisão, com efeito vinculante, foi tomada em dois processos envolvendo o Banco Daycoval, que buscava a adoção dessas medidas diante da ineficácia dos meios tradicionais de cobrança.

Essas ações têm o objetivo de pressionar a execução do que foi determinado judicialmente, motivando o devedor a quitar suas pendências em processos legais.

As medidas coercitivas podem ser aplicadas de forma subsidiária, após esgotados os meios tradicionais de cobrança, oferecendo alternativas para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

A aplicação dos meios atípicos deve respeitar critérios como proporcionalidade, fundamentação específica da decisão, contraditório e prazo de vigência determinado, conforme determinação do STJ.

Com isso, a Justiça busca garantir que devedores cumpram suas obrigações judiciais, utilizando medidas atípicas como forma de pressionar a execução do que foi decidido em processos legais.

Essas medidas representam uma ferramenta adicional para garantir o cumprimento das decisões judiciais, priorizando a efetividade da justiça e o respeito às decisões tomadas no âmbito judicial.

Portanto, as novas regras estabelecidas pelo STJ são fundamentais para fortalecer o cumprimento de decisões judiciais e garantir a efetividade do Poder Judiciário diante de situações de inadimplência por parte de devedores em processos civis.

Fonte original: Portal Contábeis