Sefaz-SP promulga novas regras para empresas de combustíveis
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a Portaria SRE nº 56, de 2025, com o intuito de aprimorar os critérios para a obtenção e alteração da inscrição estadual de empresas do ramo de combustíveis. A medida visa combater fraudes fiscais e garantir a arrecadação do ICMS.
O foco da alteração normativa é impedir a criação de empresas com a finalidade de realizar operações de fachada, fortalecendo as práticas de combate a devedores contumazes. Entre os destaques da nova regulamentação, está a exigência de que a base de armazenamento e distribuição seja de propriedade do estabelecimento requerente, localizada em São Paulo e proibida de ser cedida ou arrendada de terceiros.
Com essas mudanças, a Sefaz-SP busca elevar o nível de conformidade e integridade no processo de abertura e funcionamento das empresas do setor de combustíveis, reforçando as ações de combate a fraudes fiscais e irregularidades tributárias nesta área.
Para as empresas que não demonstrarem o cumprimento das novas exigências, será aberto um procedimento administrativo para suspensão da inscrição estadual e, se necessário, sua cassação. A medida tem como objetivo coibir fraudes, operações fictícias e a atuação de devedores contumazes, promovendo a conformidade fiscal e garantindo a arrecadação do ICMS.
A contadora tributária Camila Oliveira ressalta que, embora represente um desafio adicional para as empresas regulares, a norma proporciona equilíbrio na concorrência, protege o consumidor e fortalece a integridade do mercado. A especialista destaca que a nova regulamentação é um avanço na direção da justiça fiscal e da segurança tributária em São Paulo.
A Secretaria da Fazenda reforça que as alterações na Portaria CAT nº 02, de 2011, estão alinhadas com sua missão de combater a sonegação fiscal, assegurando a arrecadação do ICMS e garantindo recursos para políticas públicas, além de promover um ambiente de concorrência justa em todo o estado. Essas ações também contribuem indiretamente para coibir práticas que possam afetar a qualidade dos combustíveis e, consequentemente, beneficiar o consumidor paulista.
Por MEIo dessas medidas, a Sefaz-SP busca promover a legalidade e a transparência no setor de combustíveis, combatendo fraudes e garantindo o cumprimento das obrigações tributárias, fortalecendo, assim, o ambiente de negócios no estado de São Paulo.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
