Receita Federal atualiza Perguntas Frequentes do SPED para incluir informações sobre Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A atualização adiciona o item 19.1 referente à Reforma Tributária, com orientações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS).
De acordo com o manual atualizado, os novos Tributos (CBS, IBS e IS) devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal, com exceção do exercício 2026, quando não integrarão o valor total do documento fiscal. Contudo, os valores relativos a esses Tributos incidentes na operação não devem ser incluídos no valor da operação dos registros analíticos.
As orientações se aplicam a todos os modelos de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS / IPI. O documento revisado está disponível para consulta no portal oficial do SPED.
Essa atualização reforça o compromisso da Receita Federal em fornecer orientações atualizadas e de fácil acesso aos contribuintes, contadores e desenvolvedores de sistemas. A transparência e padronização das informações fiscais relacionadas à implementação da Reforma Tributária são prioridades nesse processo.
Impacto da atualização do SPED na escrituração fiscal
A inclusão de informações sobre a Reforma Tributária no SPED traz orientações importantes para os contribuintes em relação à CBS, IBS e IS. A atualização destaca a necessidade de considerar esses novos Tributos na escrituração dos documentos fiscais, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Por exemplo, no Campo 12 (VL_DOC) do registro C100, o valor total do documento fiscal deve contemplar os novos Tributos, exceto no exercício de 2026. Já no Campo 05 (VL_OPR) do registro C190, os valores relativos à CBS, IBS e IS não devem ser incluídos no valor da operação.
Essas orientações visam simplificar a escrituração fiscal e garantir a correta apuração dos Tributos, evitando inconsistências e possíveis penalidades para os contribuintes.
Foco na transparência e padronização das informações fiscais
A disponibilização da versão 7.7 do SPED com orientações sobre a Reforma Tributária reforça a importância da transparência e padronização das informações fiscais no Brasil. Ao atualizar o guia de Perguntas Frequentes, a Receita Federal busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, contadores e desenvolvedores de sistemas.
Além disso, a inclusão de informações claras e acessíveis sobre a CBS, IBS e IS nas operações fiscais contribui para a correta apuração e recolhimento dos Tributos, promovendo a conformidade com a legislação tributária.
Conclusão
A atualização do SPED para incluir informações sobre a Reforma Tributária representa um avanço na orientação dos contribuintes em relação aos novos Tributos (CBS, IBS e IS). As orientações claras e diretas presentes na versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes visam auxiliar os contribuintes na escrituração fiscal, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Por MEIo dessas atualizações, a Receita Federal demonstra seu compromisso com a transparência, padronização e acessibilidade das informações fiscais, proporcionando maior segurança jurídica e facilitando o dia a dia dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
