Mudanças na Legislação Tributária do Amazonas Impõem Novas Regras para o Trânsito de Mercadorias Importadas
Após uma recente alteração na legislação estadual do Amazonas, o trânsito de mercadorias importadas passa a ter novos requisitos, impactando diretamente os processos operacionais e fiscais das empresas importadoras.
A partir da revogação do § 3º do art. 202 do RICMS/AM pelo Decreto nº 53.107/25, não será mais permitido o trânsito de mercadorias importadas a partir de recintos alfandegados apenas com a Declaração de Importação ou DUIMP, sendo agora obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acompanhar fisicamente a mercadoria.
A NF-e se torna um documento fiscal indispensável no trajeto das mercadorias do porto ou aeroporto até o estabelecimento do importador, reforçando o controle fiscal sobre as operações de importação no estado. Com isso, os importadores no Estado do Amazonas precisarão realizar ajustes em seus fluxos internos, sistemas e procedimentos fiscais para atender às novas exigências legais.
Prazo de Adaptação e Impactos para as Empresas
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas concedeu um prazo de adaptação até 6 de abril de 2026 para que os contribuintes realizem os ajustes necessários em seus processos. Durante esse período, é fundamental revisar os fluxos internos, parametrizações de sistemas e procedimentos fiscais relacionados ao trânsito de mercadorias importadas.
A mudança legislativa exige planejamento por parte das empresas, especialmente aquelas com operações frequentes de importação. A conformidade com as novas regras contribui para evitar autuações, retenções de mercadorias e falhas documentais no trânsito de mercadorias importadas.
Em um cenário de fiscalização cada vez mais integrado e digital, a revisão dos procedimentos logísticos e fiscais torna-se essencial para garantir segurança jurídica e continuidade operacional. Estar em conformidade com a legislação tributária é fundamental para evitar possíveis penalidades e manter a regularidade das operações de importação.
Fontes e Mais Informações
A empresa GRM Advogados forneceu informações sobre as mudanças na legislação tributária do Amazonas e os impactos no trânsito de mercadorias importadas. Para mais detalhes e orientações específicas sobre as novas regras, os importadores e empresas envolvidas devem consultar a legislação vigente e contar com suporte especializado na área tributária. É fundamental manter-se atualizado e em conformidade com as normas legais para evitar problemas futuros e garantir a sustentabilidade das operações comerciais.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
