Reforma Tributária: desafios do Simples Nacional diante do IVA Dual
Após décadas de debates e promessas, o Brasil finalmente avança com a aprovação da Reforma Tributária, que traz profundas alterações no modelo de arrecadação nacional. A mudança para a tributação sobre o consumo em detrimento da renda levanta questionamentos sobre os impactos sobre os diversos segmentos da economia, especialmente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Com a implementação do novo sistema a partir de 2026, surge a preocupação em compreender como esses pequenos empreendimentos, representando a maior fatia da base empresarial brasileira, serão afetados pelo IVA Dual, que propõe a unificação de Tributos e a redução do efeito cascata. Entretanto, a falta de participação integral do Simples Nacional na sistemática de créditos pode gerar desvantagens significativas para essas empresas.
É importante ressaltar que aproximadamente 74% dos 24 milhões de negócios ativos no país estão enquadrados no Simples Nacional. Destes, o setor de serviços lidera com 62% das atividades, seguido por comércio e indústria. Mudanças nas regras fiscais podem impactar diretamente esses segmentos sensíveis.
Um dos desafios enfrentados pelas micro e pequenas empresas é a falta de estrutura contábil sólida e maturidade organizacional para lidar com um ambiente regulatório mais complexo. Segundo o IBPT, 44% dessas empresas têm apenas dois anos de existência, o que revela um tecido empresarial ainda em fase de consolidação.
A alíquota estimada do IVA no Brasil poderá atingir 28,5%, uma das maiores do mundo, representando uma ameaça à competitividade das empresas de menor porte. Aquelas que optarem por não recolher o IBS e CBS por fora da guia do Simples Nacional não poderão repassar créditos aos seus clientes, o que pode resultar em uma desvantagem comercial frente aos concorrentes integrados ao novo sistema de crédito tributário.
As regiões Nordeste e Sudeste, que concentram a maioria das micro e pequenas empresas, poderão sofrer efeitos econômicos mais severos diante da Reforma Tributária, caso não haja um plano de transição sensível às realidades locais. A desestruturação da base produtiva brasileira é um risco iminente se a reforma não for cuidadosamente calibrada.
Em suma, o futuro do Simples Nacional diante do IVA Dual na Reforma Tributária é um desafio que requer atenção especial às necessidades e realidades das micro e pequenas empresas no Brasil. A busca por equilíbrio e justiça tributária se torna fundamental para garantir a sustentabilidade e competitividade desses empreendimentos essenciais para a economia do país.
Fonte: Consultor Jurídico
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