Receita Federal Define Política de Inteligência Artificial para Uso no Fisco
A Receita Federal do Brasil apresentou sua nova Política de Inteligência Artificial, estabelecendo diretrizes para aplicação da tecnologia nas atividades fiscais e aduaneiras. O documento define parâmetros éticos, jurídicos e operacionais para o uso da inteligência artificial no setor público, incluindo regras sobre tomada de decisão, proteção de dados e controle de riscos.
Entre os principais pontos da política, está a exigência de supervisão humana, a vedação de práticas abusivas e a criação de mecanismos de governança específicos para sistemas baseados em IA. A norma determina que os sistemas de IA devem atuar como ferramentas de apoio, mantendo a decisão final com os servidores públicos.
Responsabilidade Humana e Supervisão Específica na Utilização da IA
A política estabelece que a tecnologia de inteligência artificial não pode substituir o exercício das competências legais da administração tributária. A atuação humana é essencial na validação de resultados e na análise de casos. Além disso, a norma assegura que os contribuintes mantenham acesso a mecanismos de contestação e revisão, sem serem automaticamente vinculados a decisões geradas por sistemas.
Uma função dedicada foi instituída para o acompanhamento de sistemas de inteligência artificial generativa, visando monitorar continuamente o desempenho das ferramentas e identificar inconsistências, vieses e imprecisões. Isso amplia o controle sobre tecnologias baseadas em probabilidades, exigindo acompanhamento técnico constante.
Impactos da IA na Fiscalização e na Rotina Contábil
A formalização de regras para o uso de inteligência artificial no Fisco tem potencial para modificar a relação entre contribuintes, contadores e administração tributária. O uso de ferramentas automatizadas pode otimizar a análise de dados e cruzamento de informações fiscais, exigindo maior rigor na consistência das informações prestadas pelos profissionais da contabilidade.
A regulamentação da IA reforça a importância da rastreabilidade e documentação das operações, integrando a transparência e a possibilidade de auditoria na rotina contábil.
Regras de Uso e Responsabilidade na Utilização da Inteligência Artificial
A política estabelece que o uso inadequado da inteligência artificial pode resultar em responsabilidade disciplinar individual ao agente público. Restrições expressas também foram definidas, proibindo práticas como manipulação de comportamento, classificação social de indivíduos e monitoramento em larga escala sem base legal.
Além disso, diretrizes específicas foram traçadas para o tratamento de dados por sistemas de inteligência artificial, proibindo o uso de informações fiscais para treinamento de modelos comerciais por terceiros.
Gestão de Riscos, Desenvolvimento de Soluções e Transparência
A implementação de sistemas de IA deve seguir um modelo estruturado de análise de riscos, visando garantir segurança, confiabilidade e conformidade ao longo de todo o ciclo de vida das soluções. Um modelo de desenvolvimento ágil foi previsto para projetos de menor risco, permitindo testes em ambientes controlados antes da adoção definitiva.
A política contempla ações contínuas de capacitação para servidores, visando a compreensão do funcionamento, limitações e riscos da inteligência artificial. Além disso, exige transparência nos sistemas utilizados, permitindo a explicação dos critérios adotados e possibilitando auditoria técnica.
A regulamentação da inteligência artificial pela Receita Federal busca garantir uma utilização ética e responsável da tecnologia, assegurando a proteção dos dados dos contribuintes e a transparência nas ações do Fisco. Essas diretrizes são essenciais para a modernização e eficiência das atividades fiscais e aduaneiras no país.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
