RFB DIVULGA REGRAS DA NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA APURAÇÃO DE IBS E CBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil (RFB) juntamente com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançaram o pacote técnico da nova obrigação acessória da reforma tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Esta nova obrigação tem como objetivo apurar os Impostos sobre o consumo (IBS e CBS) em setores específicos da economia. O pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE, Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação.
DEQUE VALE A DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE)?
A DeRE é um documento fiscal eletrônico importante para a apuração do IBS e da CBS em setores como Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. Diferentemente da sistemática padrão de débito e crédito, a DeRE considera particularidades onde a base para o cálculo dos Tributos não é o preço da operação, mas envolve o cálculo de uma margem com controle de deduções específicas.
A RFB disponibilizou o Manual de Orientação do Usuário da DeRE, os Leiautes da DeRE, os Arquivos XSD, a Tabela de Códigos de Tributação e as Regras de Validação.
IMPACTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A implementação da DeRE marca uma mudança significativa na tributação sobre consumo. Este projeto inovador possibilita a cobrança de Tributos do tipo IVA (IBS e CBS) baseados na margem, não apenas no preço, trazendo benefícios como a Apuração Assistida pela administração tributária, não cumulatividade para a cadeia produtiva, distribuição de receitas do IBS aos Municípios, Estados e Distrito Federal, operacionalização do Cashback e dos programas de incentivo à cidadania fiscal.
Em resumo, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma nova obrigação acessória que visa apurar os Tributos sobre o consumo (IBS e CBS) em setores específicos da economia. Este novo modelo de cálculo dos Tributos traz uma série de inovações e benefícios para a administração tributária e os contribuintes, marcando uma mudança significativa na forma como os Impostos sobre consumo são apurados. A documentação publicada pela RFB fornece orientações detalhadas sobre como os contribuintes devem proceder para cumprir com esta nova obrigação acessória, incluindo as especificações dos eventos estruturantes da obrigação e os documentos técnicos necessários para validação e transmissão das informações fiscais.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
