Projeto de Lei Complementar Propõe Proteção Previdenciária para Motoristas e Entregadores de Aplicativos
Um novo projeto de lei complementar, o PLP 152/2025, foi apresentado recentemente com o objetivo de estabelecer um marco legal para motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber, 99, iFood e Rappi. O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa regulamentar as relações entre as empresas operadoras, os trabalhadores autônomos e os usuários, propondo regras específicas para o enquadramento previdenciário desses profissionais.
Regulamentação do Recolhimento de Contribuições Previdenciárias
Uma audiência pública agendada para amanhã, 04/11/25, pela COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP, vai debater a regulamentação do recolhimento de contribuições sociais e previdenciárias. O projeto define usuários, empresas operadoras de plataforma digital e trabalhadores autônomos plataformizados, estabelecendo direitos e deveres para cada parte envolvida.
Proteção Previdenciária e Securitária
O PLP 152/2025 enfatiza a proteção previdenciária dos trabalhadores, definindo a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto classifica o trabalhador autônomo plataformizado como contribuinte individual do RGPS, com alíquotas de contribuição diferenciadas. As plataformas digitais passam a ter a responsabilidade de inscrever o trabalhador no RGPS, arrecadar as contribuições e efetuar o pagamento, respondendo por omissões ou recolhimentos incorretos.
Responsabilidade das Plataformas no Recolhimento Previdenciário
O destaque do projeto está na atribuição da responsabilidade direta às empresas operadoras de plataforma digital pelo recolhimento previdenciário. Isso resolve uma ineficiência estatal e um vácuo jurídico em relação ao enquadramento de autônomos, garantindo a proteção previdenciária para essa população. O projeto não cria uma nova obrigação de recolhimento, mas detalha as responsabilidades das empresas nesse processo.
Evolução Operacional e Fiscal
Ao manter os trabalhadores como autônomos, sem caracterizar vínculo empregatício, o projeto enfatiza a ausência de direitos trabalhistas, como FGTS e férias. A proposta busca institucionalizar um modelo de parassubordinação com cobertura mínima, reforçando a segmentação da proteção social.
Avanço na Proteção Previdenciária
O texto do projeto representa um avanço ao definir claramente a responsabilidade das plataformas no recolhimento previdenciário e prever alíquotas diferenciadas para inclusão social. A inovação está na operacionalização e no detalhamento das responsabilidades das empresas, sem criar uma nova obrigação de contribuição previdenciária.
Conclusão
O PLP 152/2025 propõe um marco legal para motoristas e entregadores de aplicativos, estabelecendo regras claras para o enquadramento previdenciário desses profissionais. A responsabilidade das plataformas no recolhimento previdenciário e as alíquotas diferenciadas são pontos-chave do projeto, que busca garantir a proteção previdenciária e securitária para os trabalhadores plataformizados. A nova legislação visa resolver questões de ineficiência estatal e de vácuo jurídico, promovendo a evolução operacional e fiscal nesse setor.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
