Proposta de fim da jornada de trabalho 6×1 é encaminhada à CCJ da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da jornada de trabalho no modelo 6×1, seis dias de trabalho para um de descanso. O texto passa por análise de admissibilidade na comissão antes de seguir para uma comissão especial e, se aprovado, para o plenário.
Atualmente, tramitam de forma apensada duas propostas sobre o tema: a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton, e a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para a próxima etapa do processo legislativo das emendas constitucionais, a comissão especial.
Reflexos da proposta na jornada de trabalho
As PECs em discussão buscam alterar o modelo de jornada de trabalho conhecido como 6×1, atualmente adotado em diversos setores. A mudança nas regras constitucionais sobre a jornada de trabalho impacta diretamente as relações trabalhistas, a organização das empresas e a gestão de escalas, temas que influenciam a rotina dos departamentos de pessoal e escritórios contábeis.
A análise de admissibilidade na CCJ não discute o mérito da proposta, mas verifica aspectos como constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Somente após essa etapa a matéria poderá ser debatida em comissão especial e, posteriormente, no plenário.
Posicionamento do presidente da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o tema será discutido com a participação de diversos setores da sociedade. Segundo ele, a questão envolve aspectos ligados às transformações no mundo do trabalho e os impactos econômicos das alterações nas jornadas.
Motta ressaltou ainda que o debate atende a demandas relacionadas à organização do tempo de trabalho e que é necessário considerar o cenário atual do mercado de trabalho no país.
Tramitação das PECs no Congresso Nacional
As Propostas de Emenda à Constituição seguem um rito específico no Congresso Nacional. Após a análise de admissibilidade na CCJ, é constituída uma comissão especial para avaliar o mérito do texto. Em seguida, a proposta deve ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com quórum qualificado, antes de seguir para o Senado.
Acompanhar a tramitação das PECs é relevante para profissionais da contabilidade e da área trabalhista, uma vez que possíveis mudanças constitucionais na jornada de trabalho podem demandar ajustes em contratos, escalas, controles de ponto e planejamento de custos com pessoal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
