Senado revisará PLP que reformula multas e prazos do contencioso tributário
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que atualiza regras de prevenção e resolução consensual de litígios tributários, volta ao Senado para nova análise, após ter sido aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. A proposta, que busca simplificar o sistema tributário e reduzir disputas entre contribuintes e o Fisco, teve pontos como multas, prazos processuais e consultas tributárias modificados pelos deputados, exigindo uma revisão dos senadores.
O texto original do PLP foi elaborado por uma comissão de juristas indicada pelo Senado e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo aprovado pelos senadores em dezembro de 2024. Agora, a proposta volta ao Senado para apreciação dos ajustes realizados pela Câmara.
Multas tributárias revisadas
O Senado havia estabelecido três faixas máximas de multas tributárias, com percentuais de 75%, 100% e 150%, dependendo da gravidade da infração. Além disso, circunstâncias atenuantes poderiam reduzir as penalidades entre 10% e 50%. A Câmara manteve os limites de multas, mas mudou a forma de redução, vinculando descontos ao momento do pagamento ou parcelamento da dívida.
Prazos processuais reduzidos
A Câmara optou por reduzir os prazos processuais propostos pelo Senado. Enquanto a proposta original previa 60 dias úteis para apresentação da defesa e 30 dias úteis para recursos, os deputados reduziram todos os períodos para 20 dias úteis, alegando que prazos mais longos poderiam prolongar disputas administrativas.
Consultas tributárias e arbitragem
Quanto às consultas tributárias, a Câmara restringiu a abrangência das respostas, limitando seus efeitos aos contribuintes consultados e aos órgãos que responderam, não sendo automaticamente aplicáveis a outros. Ambas as Casas concordam em incorporar métodos de solução consensual, como mediação, transação e arbitragem especial tributária e aduaneira, com força equivalente à decisão judicial, sendo a arbitragem na esfera fiscal reforçada pelos deputados.
Uniformização das regras e próximos passos
O PLP mantém medidas de alinhamento entre contribuintes e administração tributária, limitando multas, prevendo devolução de Tributos pagos a maior e aplicando decisões definitivas do STF e STJ com efeito vinculante. União, estados, DF e municípios terão até dois anos para atualizar suas legislações conforme as novas regras. Com o retorno do PLP ao Senado, caberá aos senadores decidir se aceitam as alterações feitas pela Câmara ou se farão novos ajustes antes da votação final.
Essas mudanças visam aprimorar o contencioso tributário e buscar soluções mais eficientes para resolver litígios entre contribuintes e o Fisco, contribuindo para maior segurança jurídica e previsibilidade no sistema tributário nacional.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
