Prazo final: Municípios devem regularizar informações do VAAT até domingo 31

Prazo para Regularização de Pendências nos Municípios se Encerra Domingo

Os municípios brasileiros têm até domingo (31) para regularizar pendências que podem impactar o cálculo da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) para o ano de 2026, conforme alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Cerca de 80 municípios ainda não enviaram ou validaram corretamente os dados referentes ao exercício de 2024 nos sistemas oficiais Siconfi e Siope.

Condições Obrigatórias para Habilitação

A CNM destaca que a habilitação nos sistemas Siconfi e Siope é condição obrigatória para que os municípios sejam considerados no cálculo da complementação-VAAT, conforme previsto na Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Apenas as redes de ensino com valor inferior ao VAAT mínimo nacional terão direito à complementação.

Impacto da Habilitação na Receita

Apesar de não garantir automaticamente o recebimento dos recursos, a habilitação é fundamental para a comparação com o VAAT mínimo nacional. Os valores da complementação-VAAT são essenciais para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica em muitos municípios, sendo uma fonte de financiamento indispensável.

Risco de Perda de Recursos e Alerta da Entidade

A CNM ressalta que a não habilitação dos municípios pode resultar em perdas financeiras significativas, comprometendo a qualidade do ensino público. Por isso, é crucial que os gestores priorizem a regularização das informações dentro do prazo estabelecido. A entidade tem prestado apoio e orientação aos municípios inabilitados para evitar prejuízos futuros.

Acompanhamento da Situação pela CNM

Desde o início de agosto, a CNM tem acompanhado a situação dos municípios inabilitados e permanece em contato para auxiliá-los na regularização dos dados. Essa ação visa garantir que os municípios tenham acesso aos recursos necessários para a educação básica.

Os municípios que não regularizarem suas pendências dentro do prazo estabelecido correm o risco de não receber a complementação do VAAT para 2026, o que pode impactar diretamente o financiamento da educação nas redes municipais. Portanto, a regularização das informações nos sistemas oficiais é fundamental para garantir o acesso aos recursos necessários para a educação básica no próximo ano.

Fonte: Jornal Contábil