Prazo para entrega da DASN-SIMEI termina em maio
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que vai até o dia 31 de maio. Mesmo os MEIs sem faturamento devem realizar a declaração, juntamente com a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física.
A DASN-SIMEI reúne as informações de faturamento do ano anterior e deve ser enviada anualmente. É importante lembrar que os prazos do IRPF 2026 e da DASN-SIMEI são diferentes, com o IRPF encerrando antes, em 29 de maio.
O que é a declaração anual do MEI
Todo MEI precisa enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte, com os dados do ano calendário anterior. Por exemplo, um MEI que começou suas atividades em julho de 2025 deve declarar as informações referentes aos meses de julho a dezembro de 2025 na declaração de 2026.
Informações obrigatórias na declaração do MEI
Na declaração, o MEI deve informar à Receita Federal a sua receita bruta anual, que engloba todo o valor arrecadado com vendas de mercadorias ou serviços prestados. Além disso, é necessário indicar se houve contratação de colaborador e, em caso de baixa de MEI, respeitar os prazos estabelecidos.
Diferença entre DASN-SIMEI e Declaração de Imposto de Renda
É fundamental diferenciar as declarações de pessoa jurídica (CNPJ) e pessoa física (CPF) do MEI. Enquanto a DASN-SIMEI se relaciona ao CNPJ da empresa e sua receita, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física contempla informações pessoais do empreendedor.
MEI sem movimento também deve declarar
Mesmo MEIs sem movimentação financeira ou sem faturamento devem entregar a DASN-SIMEI. O não cumprimento das obrigações pode acarretar em multas, sendo atrasos na declaração passíveis de penalidades de 2% ao mês, limitadas a 20% sobre o valor dos Tributos.
Obrigações acessórias e exclusão do Simples Nacional
O MEI que não cumprir as obrigações do regime do SIMEI/Simples Nacional pode ser excluído, acarretando em custos adicionais no recolhimento de Tributos e cumprimento de obrigações fiscais. As informações prestadas na DASN-SIMEI são compartilhadas entre órgãos de fiscalização.
Por fim, é fundamental o recolhimento correto das contribuições mensais e atenção às datas de entrega das declarações para evitar multas e exclusões do regime especial.
Por AmdJus – Agência de Notícias Jurídicas.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
