Receita Federal disponibiliza API gratuita para atualização de tabelas fiscais
A Receita Federal lançou uma API pública gratuita no projeto Conformidade Fácil. Essa ferramenta permite a integração de sistemas para atualização automática de tabelas e definições relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A intenção é facilitar a manutenção atualizada de sistemas contábeis e fiscais, refletindo as regras aplicadas nos Documentos Fiscais eletrônicos (DFe).
O primeiro método liberado pela API possibilita a consulta de tabelas CST e cClassTrib, com seus atributos. Essa funcionalidade permite filtrar por código CST ou obter a lista completa de classificações tributárias (cClassTrib), simplificando a integração de softwares e a automação de processos fiscais.
Integração segura e responsável
O acesso à API Conformidade Fácil requer autenticação mútua com certificado digital ICP-Brasil e conexão TLS 1.2, garantindo a segurança das informações. Uma prática recomendada pela Receita Federal é evitar acessos constantes, visto que as tabelas não sofrem alterações diárias. O ideal é realizar uma consulta diária por empresa para manter os dados atualizados sem riscos de uso indevido do serviço.
O endpoint para consulta é: https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib. A resposta é fornecida no formato JSON, com filtros disponíveis por CST e NomeCst. Além disso, estão previstas novas opções de filtro em futuras versões.
Novos métodos liberados semanalmente
A Receita Federal planeja disponibilizar novos métodos semanalmente, englobando tabelas de crédito presumido, anexos e indicadores operacionais (indOp), entre outros relevantes para empresas e integradores. Essa abordagem faz parte de um modelo de entregas ágil, antecipando recursos técnicos e facilitando a adaptação de sistemas à reforma tributária.
Com a disponibilização da API do Conformidade Fácil, a Receita Federal reforça seu compromisso com a transparência, padronização e modernização dos serviços digitais voltados ao ambiente contábil e fiscal.
Considerações finais
Esse movimento da Receita Federal em oferecer uma API pública e gratuita para integração de sistemas fiscais é um avanço significativo para a adequação das empresas às mudanças decorrentes da reforma tributária. A possibilidade de atualização automática de tabelas e definições fiscais por MEIo da API Conformidade Fácil facilita a conformidade com a legislação e contribui para a eficiência dos processos contábeis e fiscais das organizações.
É importante que as empresas que lidam com questões fiscais e contábeis estejam atentas às novas funcionalidades disponibilizadas pela Receita Federal, a fim de aproveitar os benefícios dessa ferramenta e garantir a conformidade com as normas vigentes. Portanto, a utilização responsável e segura da API Conformidade Fácil é essencial para obter os dados corretos e atualizados, sem comprometer a segurança das informações.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
