Receita Federal atualiza PGD DCTF para versão 3.9
A Receita Federal lançou a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A atualização incorpora as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que impactam o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) de DCTF.
O PGD deve ser utilizado para preencher a DCTF original ou retificadora, abrangendo declarações de pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2024.
Recomenda-se gravar declarações elaboradas nas versões anteriores do programa antes de instalar o PGD. Essas declarações podem ser recuperadas através da função “Importar…” do menu “Declaração”.
Importância do PGD DCTF 3.9
A atualização do PGD DCTF para a versão 3.9 é fundamental para auxiliar os contribuintes na correta entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, incorporando as novas normas da LC 227/2026. Portanto, é essencial que as empresas estejam atentas e utilizem a nova versão do programa para cumprir suas obrigações tributárias de forma adequada.
Como baixar o PGD DCTF 3.9
O PGD DCTF 3.9 está disponível para download na página da Receita Federal. Ao acessar o link disponibilizado, os contribuintes poderão adquirir a versão atualizada do programa e garantir a conformidade de suas declarações com as novas normas estabelecidas pela legislação vigente.
Conclusão
Diante das atualizações importantes incorporadas na versão 3.9 do PGD DCTF, é fundamental que as empresas e contribuintes utilizem o programa para preencher corretamente suas declarações, evitando assim multas por atraso na entrega. Acompanhar as mudanças na legislação tributária e se adequar às novas regras são passos essenciais para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com o Fisco.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
