Novo Marco Legal de Seguros: Brasil se alinha a legislações avançadas
O novo Marco Legal dos Seguros, em vigor desde dezembro de 2025, estabeleceu normas claras para os contratos de seguro no Brasil. Com essa medida, o país se alinha a nações como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, impulsionando o setor.
Segundo Maria Inês de Oliveira, professora de Direito Comercial, o Brasil chegou tarde à criação de uma regulação específica para contratos de seguro. Até 2024, o país dependia de normas vagas do Código Civil e de órgãos como a Susep e CNSP, o que gerava falta de estabilidade e transparência.
Evolução mundial das legislações de seguros
O direito do seguro evoluiu em “ondas” ao longo dos séculos, com cada país seguindo seu contexto particular. Enquanto na Alemanha, Suíça e Áustria foram criadas leis específicas no início do século 20, países como França, Argentina, Espanha e Bélgica seguiram o mesmo caminho em momentos diferentes.
A especialista destaca que a atualização das legislações ocorreu em momentos distintos em diferentes países. O direito brasileiro se alinhou a esse movimento mais recentemente, em 2024, com regras originais que vão além da simples adaptação de legislações já existentes em outros lugares.
Importância de leis específicas para contratos de seguro
Contratos de seguro são complexos e requerem regras detalhadas para garantir decisões judiciais previsíveis. Segundo Oliveira, leis específicas trazem transparência ao processo, tornando o sistema mais claro e as decisões mais previsíveis para os participantes do mercado.
A especialista destaca que a nova lei brasileira de seguro absorveu tendências comuns de outros países, trazendo toques originais para a legislação. Dois exemplos são a introdução de questionários pré-contratuais fechados e a separação clara entre agravamento de risco e causação dolosa.
Inovações na regulação e liquidação de sinistros
Um dos maiores avanços da nova lei brasileira é a seção dedicada à regulação e liquidação de sinistros, considerada inédita globalmente. As regras unificam prazos, informações e decisões das seguradoras, evitando atrasos ou recusas indevidas pós-evento, quando o segurado está vulnerável.
Enquanto outros países possuem soluções avulsas para questões relacionadas a sinistros, o Brasil inova ao transformar essas diferentes soluções em um regime geral, proporcionando uma compreensão mais clara do processo de regulação. Essa inovação não apenas alinha o país a padrões globais, mas também atende às suas especificidades.
Conclusão
O novo Marco Legal de Seguros no Brasil representa um avanço significativo ao estabelecer normas claras e específicas para os contratos de seguro. Ao se alinhar a legislações avançadas de outros países e adicionar toques originais, a nova lei brasileira busca promover maior transparência, previsibilidade e proteção aos segurados, impulsionando assim o crescimento do setor no país.
Fonte original: Exame
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
